Presunção

PRESUNÇÕES Conforme reza o art. 212, IV, do CC, as presunções também são meios de prova do fato jurídico. A presunção pode ser definida como sendo uma operação mental pela qual, partindo-se de um fato conhecido, chega-se a um fato desconhecido, admitido como verdadeiro. Dois exemplos podem ser encontrados nos art. 6º e 614, § 2º, do CC/02. As presunções legais, que são mais interessantes, poderão ser: a) Absolutas (juris et de jure): são inafastáveis, pois firmam a certeza jurídica da verdade

deles aplicar. Nesse sentido, o direito à liberdade e a presunção de inocência devem prevalecer sobre o mandamento constitucional que veda as provas obtidas por meios ilícitos. Deve aceitar a prova, posto que não existem direitos e garantias individuais que sejam absolutos. Havendo conflito aparente entre mandamentos constitucionais, há que se fazer uma ponderação para decidir qual deles aplicar. Nesse sentido, o direito à liberdade e a presunção de inocência devem prevalecer sobre o…

Das formas de provas de contrato: Observando o artigo 212 do Código Civil, vemos quais são as formas de provas em um negócio, que poderá também ser um contrato, estes meios se dão através de confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. CONFISSÃO: De acordo com os artigos 213 e 214 do Código Civil, legalmente, a confissão é o ato onde a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse, mas a favor da parte contraria. Conceitualmente a confissão não é…

exemplificativamente; e não taxativamente. 2.2 - MEIOS DE PROVA Dispõe o art. 212 do Código Civil: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. Confissão Ocorre a confissão quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário (CPC, art. 348). Pode ser: - Judicial (em juízo) ou extrajudicial (fora do processo); -…

do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo. 8 (CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo) Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade. 9 (CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo) Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública. 10 (CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo) A celebração de um contrato…

e lhes conferem características peculiares. São atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Presunção de Legitimidade Esta característica do ato administrativo decorre do princípio da legalidade que informa toda atividade da Administração Pública. Além disso, as exigências de celeridade e segurança das atividades administrativas justificam a presunção da legitimidade, com vistas a dar à atuação da Administração todas as con dições de

tipos: poder investigatório da CPI, oq a CPI pode fazer na investigação, poderes investigatórios do MP, citar as 2 teses. Tema 2: princípios processuais, conceito, finalidade(tratar destes princípios: presunção de inocência, presunção da verdade real, presunção da identidade física do Juiz, presunção do contraditório e da ampla defesa). Inquéritos extrapoliciais A titularidade das investigações não está concentrada somente nas mãos da policia civil. Conforme o art.4º, parágrafo…

anamnese e em sinais identificados durante o exame físico da paciente. Cada uma dessas informações carrega certo grau de confiabilidade, o que permite sejam elas agrupadas em sintomas e sinais de presunção, sinais de probabilidade e sinais de certeza da gravidez. Os principais sintomas de presunção são: Náuseas: são, talvez, o sintoma que melhor caracteriza a gestação que se inicia. Provável resultado da adaptação materna ao hormônio Gonadotrófico Coriônico (hCG), e os enjoos…

Juiz Domingos Ramina - DJPR 02.06.2000) 9003423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -Obtenção da assistência judiciária mediante simples afirmativa de sua pobreza - Presunção que persiste até que se faça prova em contrário - Recurso provido. (TAPR - AI 150783100 - (12550) - Curitiba - 1ª C.Cív. - Rel. Juiz Mário Rau - DJPR 26.05.2000) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: 27112446 - AGRAVO DE…

assim a família deste sem o direito de permanecer com a terra. O objeto de estudo terá como pilar a análise do fenômeno da comoriência no direito sucessório. Comoriência é a presunção de morte simultânea de duas pessoas ou mais, sucessíveis entre si. Este instituto está regulado no Código Civil em seu art. 8º. Esta presunção é relativa e de peculiar interesse no direito sucessório, pois não sendo possível apurar a precedência de morte de dois parentes sucessíveis, a lei entende que não…