Presunção

tem por si a presunção legal da paternidade e contra quem, por isso, se dirige a ação. Não discuto aqui a questão civil da admissibilidade da demanda. O que, entretanto, não parece resistir, que mais não seja, ao confronto do princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade – de fundamental importância para o deslinde constitucional da colisão de direitos fundamentais – é que se pretenda constranger fisicamente o pai presumido ao fornecimento de uma prova de reforço contra a presunção…

INÍCIO E TÉRMINO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I. Personalidade jurídica 1. Os direitos de personalidade 2. O início da personalidade jurídica 2.1. Regra geral 2.2. A tutela pré-natal 3. O termo da personalidade jurídica 3.1. A morte; a presunção da comoriência I. Personalidade jurídica De acordo com o artigo 24º - Direito à vida – da Constituição da República Portuguesa (CRP), no seu nº 1, “a vida humana é inviolável”. Significa, pois, que o direito à vida se adquire no…

garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado." Assim, em determinados casos, comprovada por meio de declaração de hipossuficiência econômica, tem a jurisprudência, concedido a assistência judiciária às pessoas físicas.…

tidos como ilegítimos. Atualmente o art. 1.596 do Código Civil, traz expressamente em seu contexto os mesmo direitos a todos os filhos, sem fazer distinção entre legítimos, adotados, ou quando nascidos fora do casamento. Muito se discute sobre a presunção de paternidade, pois em regra a mãe é sempre certa, com diz o ditado “mãe é fato, pai é boato”. Todavia com o avanço da medicina genética, há várias possibilidades de gerar dúvidas quanto a real maternidade. Não há norma…

FEDERAL DA PARAÍBA – UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA João Pessoa 2010 DIEGO INELEGIBILIDADE E VIDA PREGRESSA: A NÃO VIOLAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Monografia Jurídica. Área: Eleitoral-Constitucional. Orientador: Prof. Msc. José Guilherme Ferraz da Costa

após o qual ele desenvolve sua marcha”. Alguns tribunais entendem que em regra é presumida a culpa do motorista que com seu veiculo colide na traseira do outro. Senão, vejamos: “Tratando-se de acidente de transito, havendo colisão traseira, há presunção de culpabilidade do motorista que bate atrás. A alegação de culpa exclusiva de terceiro, equiparável ao caso fortuito, é inadmissível, uma vez que o recorrente agiu com parcela de culpa, caracterizada por não haver mantido distancia do…

se fraudar a execução. O artigo 615-A prescreve que a alienação ou oneração de bens feita depois da averbação no órgão competente presume-se fraudulenta. Nos créditos tributários, a simples inscrição da pessoa no Cadastro de Dívida Ativa dá essa presunção de tentativa de fraude à execução, se alienados bens que possam servir à execução. Exceção é feita, claro, nos casos em que o devedor tiver resguardado bens suficientes para a satisfação da dívida. Uma questão muito interessante é a…

com sua livre convicção, para extrair delas a verdade legal, uma vez que a verdade absoluta é apenas um ideal dentro do processo. MEIOS DE PROVA Os meios de prova de acordo com código atual, art.212 são: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. Cumpre ressaltar que, em se tratando de negócio jurídico que a lei não exige forma especial, qualquer meio de prova é aceito pela ordem jurídica, desde que não proibido expressa ou tacitamente. A esse respeito, dispõe o…

MANAUS 2008 SUMÁRIO 1 – Conceito ..................................................................................... 05 2 – Atributos ...................................................................................... 05 2.1 - Presunção de legitimidade .............................................. 05 2.2 – Imperatividade ............................................................... 06 2.3 – Auto Executoriedade ..................................................... 06 3

Vejamos: DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. Da Revogação da Prisão Preventiva Não há como prosperar a Decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva, vez que em desacordo com os princípios constitucionais que regem a matéria (nomeadamente, a Presunção do Estado de Inocência), e com a doutrina processual contemporânea, de viés democrático, senão vejamos. Como sabido, a Prisão Preventiva insere-se no contexto das medidas cautelares pessoais e, por sua incontestável natureza…