Revogação de Prisão Preventiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORIZONA – ESTADO DE GOIÁS
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS Nº 201302512484 (251248-87.2013.8.09.0115)

ADAILDO DIAS FERREIRA, brasileiro, casado, representante comercial, filho de MANOEL ALVES FERREIRA e de JOSEFA DIAS FERREIRA, nascido em 06 de novembro de 1967, residente e domiciliado na Rua Augusta, Quadra 70, Quadra 122 Apto. 401, Bloco B, Condomínio Residencial Parque das Nações, Setor Parque das Nações, Aparecida de Goiânia, CEP 74.957-090, atualmente constrito junto à CADEIA PÚBLICA DE ORIZONA, através de seu bastante Procurador, MÚCIO RIBEIRO COSTA, brasileiro, divorciado, Advogado devidamente inscrito na OAB – GO sob o nº 20.824 , com endereço profissional descrito no rodapé desta peça processual, onde recebe intimações e notificações, vem, com todo acatamento e respeito a presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue:
DOS FATOS
O Requerente foi preso em flagrante no dia 16 de julho de 2013, pela suposta prática do crime de Estelionato Tentado, previsto no artigo 171, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.
Após ser comunicado dos referidos fatos, este Juízo, na pessoa da Juíza Substituta, converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva com base, em suma, nos argumentos principais de que o indiciado, além de que poderá voltar a delinquir, não teria comprovado vínculo com o distrito da culpa, fatos estes que tornariam necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.
Contudo, com o devido respeito e acatamento não agiu com acerto a Nobre Magistrada em substituição. Vejamos:
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
1. Da Revogação da Prisão Preventiva
Não há como prosperar a Decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva, vez que em desacordo com os princípios constitucionais que regem a matéria (nomeadamente, a Presunção do Estado de Inocência), e com a doutrina processual contemporânea,