Presunção

pela manutenção do nomem iuris de estupro (art. 213). Além disso, foi criado o delito de estupro de vulnerável (art. 217-A), encerrando-se a discussão que havia em nossos Tribunais, principalmente os Superiores, no que dizia respeito à natureza da presunção de violência, quando o delito era praticado contra vítima menor de 14 (catorze) anos. Outros artigos tiveram também modificadas suas redações, passando a abranger hipóteses não previstas anteriormente pelo Código Penal; um outro…

se passou a distinguir os efeitos do pagamento em razão do oferecimento ou não da denúncia criminal. 7. Diferençar presunção legal, hominis, relativa, qualificada, absoluta e ficção jurídica. Quais dessas presunções são admitidas na constituição do fato jurídico tributário? As presunções legal e hominis são espécies de presunção classificadas quanto à fonte. Na presunção legal “o fato presumido já é previsto materialmente pela lei”, pelo legislador (Cristiano Carvalho, p.…

FACULDADE ASSIS GURGACZ THALITA PAULA RAMOS STORTI PROCESSO PENAL PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E PRISÃO PREVENTIVA CASCAVEL 2014 Princípio da presunção de inocência e prisão preventiva A prisão preventiva, em sentido estrito, é a medida cautelar, constituída da privação de liberdade do acusado e decretado pelo juiz durante o inquérito ou instrução criminal, diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses

converte em presunção de paternidade a recusa dos homens em fazer teste de DNA”. Assinale a alternativa cujo texto pode ser concluído coerentemente com essa afirmação colocada entre aspas: A) Sara Mendes deu início a um processo na justiça, para que Tiago Costa assuma a paternidade de seu filho Cássio. Tiago não fez o exame de DNA, mas assume como muito provável ser ele o pai do menino. Cássio alega que o exame não é conclusivo, pois entrou em vigor a lei que converte em…

lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. Ou seja, nos termos da lei, apresentado o pedido de gratuidade e acompanhado de declaração de pobreza, há presunção legal que, a teor do artigo 5º do mesmo diploma analisado, o juiz deve prontamente deferir os benefícios ao seu requerente (cumprindo-se a presunção do art. 4º acima), excetuando-se o caso em que há elementos nos autos que comprovem a falta de verdade no pedido de gratuidade, caso em que o juiz deve indeferir…

TRIBUTAÇÃO LUCRO REAL Pis 1,65% Cofins 7,60% CSLL 9,00% IRPJ 15,00% TRIBUTAÇÃO LUCRO PRESUMIDO Pis 0,65% Cofins 3,00% CSLL 9,00% % Base Calculo presunção CSLL p/Venda Mercadoria 12,00% % Base Calculo presunção CSLL p/Prest. Serviço 32,00% IRPJ 15,00% % Base Calculo presunção IRPJ p/Venda Mercadoria 8,00% % Base Calculo presunção IRPJ p/Prest. Serviço 32,00% A conta de receita com equivalência patrimonial faz parte do grupo receitas operacionais na estrutura da DRE –…

unilateral e inquisitorial, sem qualquer participação do candidato quando da sua realização, investigação essa que poderá ser a mais ampla possível, não sendo limitada à mera certificação sobre se ele respondeu a ações judiciais. Do princípio da presunção da inocência extrai-se a proibição de restrições antecipadas a direitos do réu pelo simples fato de estar a responder em ação judicial, salvo a imposição de restrições e deveres necessários à preservação da integridade da própria…

vínculos jurídicos: A Presunção legal; a Adoção e a Inseminação Artificial Heteróloga. 1.2.1.1 Da Presunção Legal pater is est A ânsia jurídica de tutelar o parentesco da filiação criou a presunção legal de paternidade, calcada na preconização do direito romano, que em face da certeza da maternidade contraposta à incerteza da paternidade (mater is semper certus, pater incertus), sob a concepção de legitimidade da filiação decorrente da preexistência do casamento[1], instituiu a…

a lei que converte em presunção de paternidade a recusa dos homens em fazer teste de DNA. Assinale a alternativa cujo texto pode ser concluído coerentemente com essa afirmação. A) Sara Mendes deu início a um processo na justiça, para que Tiago Costa assuma a paternidade de seu filho Cássio. Tiago não fez o exame de DNA, mas assume como muito provável ser ele o pai do menino. Cássio alega que o exame não é conclusivo, pois entrou em vigor a lei que converte em presunção de paternidade…

converte em presunção de paternidade a recusa dos homens em fazer teste de DNA." Assinale a alternativa cujo texto pode ser concluído coerentemente com a afirmação acima. Escolher uma resposta. a. Carlos de Almeida responde processo na justiça por não querer reconhecer como seu o filho de Diana Santos, sua exnamorada. Carlos se recusou a fazer o exame de DNA, o que permite ao juiz lavrar a sentença que o indica como pai da criança, porque entrou em vigor a lei que converte em…