Presunção

Administrativo. 7. Motivo. 7.1. Teoria dos Motivos Determinantes; 7.2. Motivação; 7.3. Requisitos da Motivação; 7.4. Motivação e Controle de Legalidade. 8. Objeto. 9. Atributos. 9.1. Imperatividade; 9.2. Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade; 9.3. Auto-Executoriedade; 9.4. Eficácia e Exeqüibilidade. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (OAB/CESPE) Astrogildo Pinel, servidor público lotado na…

a decisão de segunda instância desfavorável ao réu. 3. O prazo para interposição é de 10 dias. 4. O fundamento é o artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 5. As teses cabíveis no caso em questão são: a negativa de autoria, a presunção da inocência e a diminuição da pena. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-RELATOR DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos de Apelação n°. 567.877-0 Embargante: José…

5. Espera a Requerente Excelência, agora, que outras medidas eficazes sejam adotadas: seja a condenação, seja tutela antecipada, seja a intimação por edital para o exame de investigação de paternidade, cujo não cumprimento gere a condenação pela presunção de paternidade e cosequentes alimentos, mesmo que provisórios; mas não espera a Requerente, SMJ, justificado, a repetição de diligências inócuas e frustrantes em seu desfavor, considerando esgotados os meios, até porque se insistindo na…

postos em juízo, o juiz deve levar em conta a prescrição do artigo 212 do Código Civil, assim redigido: “salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia.”. Conforme está na doutrina pesquisada, outros artigos do Código de Processo Civil são levados em consideração. Para melhor organização deste trabalho a síntese será feita pelos tópicos, seguindo a classificação do…

no estoque, sem o respectivo registro da compra, não é presunção de omissão de receita, pois essas podem ter sido adquiridas a prazo; C ( ) Não podemos considerar omissão de receita o saldo credor de caixa quando o contribuinte alega que emprestou dinheiro para a empresa, cujo empréstimo não foi contabilizado, sem, entretanto, provar a efetividade da entrega; D ( ) Os depósitos bancários não contabilizados não admitem presunção de omissão de receita, pois as origens desses…

ESPECÍFICOS Descrever a importância histórica da lei da ficha limpa; Identificar os mecanismos de intervenção sobre os maus políticos, suas consequências, identificando desdobramentos no cenário político brasileiro. Analisar do principio da presunção da inocência, bem como o princípio da moralidade. 5 – JUSTIFICATIVA O estudo da Lei da Ficha Limpa e a sua aplicação se faz necessário para expor as questões de inelegibilidade exposto na Lei complementar 64/1990, fazendo uma analise…

jornada pleiteada. O Enunciado nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho (“TST”) trata do tema, mencionando, no entanto, a necessidade de prévia determinação judicial para a juntada, com a qual não concordamos, conforme mencionado anteriormente. Sobre a presunção de veracidade da jornada postulada, é preciso lembrar que a mesma é relativa, podendo ser elidida por outras provas, comumente a testemunhal. Essa situação de omissão da empresa é totalmente diferente, ao nosso ver, da juntada dos…

réu. Meios de Prova CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil . Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. A seguir, examinaremos cada meio de prova. Confissão Institui o Código de Processo Civil . Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A…

AT-2 Cleriston Marcos Rabelo 5ª B Direito 1) O processo não poderá ser levado em conta para aplicar a dosimetria da pena, pois se esta for levada em conta esta estará ferindo o principio da presunção de inocência, onde todo o acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com transito em julgado. (Art.5˚, LVIII, CF) 2) Sim, Rajiv voltará ao regime fechado, ele será inserido no Regime Disciplinar Diferenciado ( RDD), pois o crime foi…

da proteção da confiança e o princípio democrático. Sob a mesma justificativa, a presunção constitucional de inocência não pode configurar óbice à validade da Lei Complementar nº 135/10. O debate demanda a análise dos precedentes desta Corte, dentre os quais o da ADPF 144 (Rel. Min. CELSO DE MELLO) é certamente o mais adequado ao exame, sem prejuízo de outros julgados em que o STF reconheceu a irradiação da presunção de inocência para o Direito Eleitoral (v.g., o RE 482.006, Rel. Min.…