Presunção

inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude dele.” Daqui derivam 2 problemas: 1. Que presunção é esta e como é que esta se ilide? A presunção referida no n.º 5 do artigo 349º do CT é uma presunção ilidível, ou seja pode ser afastada mediante prova em contrário, cfr. Art.º 350º do Código Civil. Trata-se de uma presunção que a doutrina designa de iuris tantum, ou seja, que admite prova em contrário. A actual redacção do artigo em…

tais como a presunção de legitimidade ou veracidade (que não é um princípio, e sim um atributo dos atos administrativos), o princípio da especialidade, o princípio da autotutela, o princípio do controle ou tutela, o princípio da hierarquia, o princípio da continuidade do serviço público e o princípio da razoabilidade. Presunção de Legitimidade ou Veracidade Para concretizar o interesse público que norteia a atuação da Administração, suas decisões são dotadas do atributo da presunção de…

18/08/2013 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO CONCEITO Tributação baseada na presunção de lucro. (não há obrigatoriedade de contabilidade) 1 18/08/2013 PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS  cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja acima de R$ 48.000.000,00;  instituições financeiras, empresas de seguros privados, de capitalização, de previdência privada e equiparadas;  que tenham lucros ou rendimentos oriundos do exterior;  que gozem de benefícios…

Existe alguma correlação entre o princípio do “FAVOR REI” E “IN DUBIO PRO REO”? Justifique. R – Sim, O princípio do favor rei, é também conhecido como princípio do favor inocentiae, favor libertatis, ou in dubio pro reo, decorre do princípio da presunção de inocência. O princípio baseia-se no direito de liberdade do acusado quando colocado em confronto com o direito de punir do Estado, ou seja, na dúvida, sempre prevalece o interesse do réu, inclusive, as regras de interpretação, diante…

legislação penal ao exigir a necessária comprovação da infração (CTB, art. 280, § 3º). Isto evidencia certa ponderação do legislador no que toca à presunção de veracidade do conteúdo de um mero registro em formulário padrão assinalado pelo agente de trânsito. Fica, pois, muito claro, que o espírito da norma em destaque é no sentido de mitigar a presunção de veracidade fluente dos atos administrativos em geral, na espécie, referente aos atos praticados na seara da legislação de trânsito,…

acostada aos autos, sem necessidade de juntada do documento original ou cópia autenticada, haja vista que os documentos juntados pelas partes possuem presunção de veracidade, cabendo a parte contrária impugná-los. Precedentes do e. STJ. 4) Dessa feita, impositiva a reforma da decisão agravada, pois os documentos juntados pelas partes possuem presunção “juris tantum” de veracidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. Agravo de Instrumento Sexta Câmara Cível Nº 70057625535…

regra geral da liberdade, instituindo o princípio da presunção de não-culpabilidade. Nessa toada, prisão e confinamento somente depois de sentença penal condenatória transitada em julgado. Para Nelson Nery Junior (2009, p. 296 e 297), “a presunção de não-culpabilidade constitui ‘princípio fundamental do Estado de Direito’. É sinônimo de não-culpabilidade, a presunção de inocência.” O mesmo autor explica que “no que tange à prova no processo, a presunção de não-culpabilidade indica que a…

INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NOTARIAL QUE NÃO INDUZ À PRESUNÇÃO DA NATUREZA PÚBLICA DO BEM. DIREITO INTERTEMPORAL APLICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20 § 4º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O simples fato do imóvel não possuir registro não gera a presunção de que se trata de terra pública. Os Tribunais, têm, reiteradamente, afastado a presunção juris tantum de…

Inversão legal do ônus da prova A inversão legal resulta de uma presunção – uma dedução obtida de um fato para comprovar outro fato, não configurando prova em sí, mas uma demonstração de um fato por um outro provável, sendo classificado em legais ou judiciais. As presunções legais são postas no ordenamento, através do próprio legislador, e são aplicáveis mesmo quando não for cabível a prova testemunhal. As presunções judiciais surgem dos fatos cotidianos, daquilo que geralmente é observado na

na qual é denominada, como, Prisão Preventiva, onde vislumbra-se que normalmente a sua decretação funciona verdadeiramente como antecipação da pena, do acusado de cometer crime. Foram analisados Princípios Constitucionais, onde se destacam o da Presunção de Inocência que está previsto no Art.5º, inciso LVII, bem como está consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos no Art.11, e o da Dignidade da Pessoa Humana que por sua vez tem também amparo legal no Art.1º, inciso, III da…