direito penal

1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios constitucionais e do segundo texto (inciso LVII), do mesmo modo, emerge o mandamento de outro princípio constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos)
R:
O artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Tal preceitoconfirma a regra geral da liberdade, instituindo o princípio da presunção de não-culpabilidade. Nessa toada, prisão e confinamento somente depois de sentença penal condenatória transitada em julgado. Para Nelson Nery Junior (2009, p. 296 e 297), “a presunção de não-culpabilidade constitui ‘princípio fundamental do Estado de Direito’. É sinônimo de não-culpabilidade, a presunção de inocência.” O mesmo autor explica que “no que tange à prova no processo, a presunção de não-culpabilidade indica que a dúvida relativa à prova dos fatos milita em favor do réu, de sorte que, não estando suficientemente demonstrada a autoria ou materialidade, não pode haver condenação.” (2009, p. 298 e 299).
O princípio do contraditório e da ampla defesa são previstos conjuntamente no texto