Presunção

da regra que diz respeito ao devido processo legal, ao se admitir nas decisões pretéritas que o Estado de (...) reivindicasse o imóvel sem a prova de propriedade, socorrendo-se para tal em inexistente presunção de domínio. 5. Os Tribunais têm repelido essa pretendida presunção como se pode ver dos julgados seguintes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MS ANO DO PROCESSO: 95 NÚMERO DO PROCESSO: 309617.01 DATA DE JULGAMENTO: 28./08./95 EMENTA:…

provadas. Presunção é a afirmação da lei de que um fato é existente ou verdadeiro, independentemente de prova.” Isso facilita o trabalho. Essas presunções subdividem-se em presunção absoluta (iuris et de iuris) e em presunção relativa (iuris tantum). Presunção ABSOLUTA – É aquela presunção que não admite prova em sentido contrário. Exemplo de presunção absoluta: inimputabilidade do menor de 18 anos. O menor de 18 anos é presumido pela própria Constituição como inimputável. Presunção…

em decorrência da incidência de um princípio genuinamente penal: a presunção da inocência. É que no processo penal inexiste aquela distribuição de cargas apontada nas teorias gerais do processo civil. A carga probatória recai inteiramente (e exclusivamente) sobre a acusação. É ela quem faz a primeira afirmação, devendo, portanto, provar o alegado, nos termos do art. 156, CPP. Por outro lado, sobre o acusado paira o manto da presunção da inocência; significa dizer que a defesa não precisa…

adotivo. Inexiste, por vedação constitucional e legal, diversidade de direitos, qualificações discriminatórias e feitos diferenciados pela origem da filiação. Assim é que, para os filhos originados de uma relação conjugal, a lei estabelece uma presunção de paternidade e a forma de sua impugnação; para os havidos fora do casamento, criam-se critérios para o reconhecimento, judicial ou voluntário; e, por fim, para os adotados, são estabelecidos requisitos e procedimento para a…

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. RECUSA REITERADA DA MÃE A SUBMETER O MENOR A EXAME GENÉTICO. QUADRO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO NOS AUTOS NEGANDO A PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FILIAÇÃO AFETIVA NÃO CONFIGURADA. ESTADO DE FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. 1. A presunção de paternidade prevista no art. 1597 do Código Civil não é aplicável à espécie,…

pública se considera, em princípio, autêntico e verdadeiro, até prove em contrário. Quer dizer, em razão da fé pública que gozam os oficiais de notas, tudo que se contém na escritura pública, se tem como autêntico e verdadeiro. Claro que não é uma presunção absoluta, admite-se prova em contrário, tudo que se contém na escritura se considera verdadeiro e autêntico. Essas escrituras públicas são lavradas em livros próprios, são documentos públicos, como o nome está dizendo, o que permite a…

indiciado ou o réu obrigado a participar da acareação, porquanto ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo, conforme o princípio nemo tenetur se detegere (privilegie against self-incrimination), decorrente da combinação dos princípios da presunção do estado de inocência (art. 5º, LVII), ampla defesa (art. 5º, LV), com o direito ao silêncio do acusado (art. 5º, LXIII). Nada, porém, impede a condução coercitiva do indiciado ou do acusado ao ato da acareação. 5 Já sobre a…

pública se considera, em princípio, autêntico e verdadeiro, até prove em contrário. Quer dizer, em razão da fé pública que gozam os oficiais de notas, tudo que se contém na escritura pública, se tem como autêntico e verdadeiro. Claro que não é uma presunção absoluta, admite-se prova em contrário, tudo que se contém na escritura se considera verdadeiro e autêntico. Essas escrituras públicas são lavradas em livros próprios, são documentos públicos, como o nome está dizendo, o que permite a…

demonstra a existência do próprio fato narrado nos autos. Indireta, a que evidencia um outro fato, do qual, por raciocínio lógico se chega a uma conclusão a respeito dos fatos que constam nos autos. É o que se denomina também prova indiciária ou por presunção. Como dito anteriormente, o que se prova são os fatos alegados, não sendo necessário que todos sejam provados, há necessidade deles serem relevantes para o processo, não devendo o juiz permitir que sejam produzidas…

através da lei 12.015/2009. Esta lei, atendendo uma antiga exigência da Doutrina, extinguiu do ordenamento jurídico-penal a presunção da violência contida no art. 224 do Código Penal, instituindo deste modo, o novo tipo penal, com o intuito de proteger vítimas menores de 14 anos e deficientes mentais ou que tenham alguma enfermidade. Por meio do novo crime, a presunção de violência passou a ser absoluta, e não mais relativa. A referida lei foi responsável até por alterar o texto do…