Presunção

sendo a prisão uma exceção; em se tratando de prisão provisória a medida é mais do que excepcional, aceitável apenas nas hipóteses precisamente fixadas em lei, devendo sempre ser analisada à luz da Constituição Federal, mormente aos princípios da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. A prisão provisória é aquela prisão anterior ao trânsito em julgado de sentença penal condenatória; diz-se provisória no sentido de não se tratar de prisão-pena, ou prisão definitiva. As…

do Código Civil de 2002 enumera, de forma não taxativa, os meios de prova, quais sejam: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. Neste ponto salienta-se o disposto no art. 332 do CPC: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se…

caracterização deste estado falimentar é objetiva, pois é a Lei 11.101/2005 que traz as configurações já predispostas. E é em razão desta presunção legal de quebra que o credor poderá pleitear a sentença de declaração da falência do devedor. 1. Insolvência Desta forma, a insolvência do empresário é auferida juridicamente, ou seja, é uma presunção legal na qual em razão da impontualidade injustificada ou mesmo pela prática de atos considerados falimentares, que o devedor…

ao caso presente: “ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO POR TRÁS DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU CONTRA O VEÍCULO DA AUTORA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO REQUERIDO NÃO AFASTADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Incontroverso que o réu colidiu seu veículo fusca contra a traseira do automóvel fiesta da autora. 2. Presunção de culpa do réu, sendo deste o ônus da prova a elidir esta presunção. Presunção não afastada. 3. Ausência de comprovação suficiente da alegação que a autora parou seu veículo de inopino e em…

conhecimento da lei e do fato concreto. APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA: Para o juiz aplicar a norma é importante que se utilize de um dos seguintes caminhos: Quanto ao conhecimento da lei a) Interpretação; b) Analogia. Quanto aos fatos concretos a) Presunção; b) Ficção. QUANTO AO CONHECIMENTO DA LEI — INTERPRETAÇÃO: Ocorre quando o juiz procura avaliar as palavras do texto legal para obter o seu verdadeiro significado. A interpretação poderá ocorrer de duas formas: Quanto a…

JOSE OLIVEIRA MARTINS PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: USO DE ALGEMAS CASCAVEL 2014 FACULDADE ASSIS GURGACZ ROBSON JOSE OLIVEIRA MARTINS PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA: USO DE ALGEMAS Trabalho apresentado na disciplina de Direito Processual Penal, pela Faculdade Assis Gurgacz, Professor Orientador: Gabriel Silveira. CASCAVEL 2014 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: USO DE ALGEMAS…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ SCHEILA REGINA SCHEUNEMANN A AUTONOMIA DE JULGAMENTO CONDENATÓRIO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Biguaçu 2009 SCHEILA REGINA SCHEUNEMANN A AUTONOMIA DE JULGAMENTO CONDENATÓRIO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em…

respeito e a educação no trânsito. Simplesmente atuando o infrator com o veículo em movimento, sem a devida reprimenda e a correção da conduta, o referido princípio estaria sendo ignorado. Além disso, o auto de infração estaria assentado em mera presunção, o que não se coaduna com as funções da Administração Pública. Noutro giro, algumas autoridades no assunto defendem a prescindibilidade de tal abordagem direta. Fundamentam que o agente de trânsito, na qualidade de agente público, é…

re ipsa, pela qual alguns fatos trazem em si o estigma da imprudência ou da negligência, ou da imperícia. Uma vez demonstrados, surge a presunção do elemento subjetivo, obrigando o autor do mal à reparação. A este incumbe a prova do fortuito, se quiser livrar-se da condenação. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE VEÍCULO COLISÃO COM VEÍCULO ESTACIONADO. Presunção de culpa do condutor do veículo em movimento. Danos materiais - Não havendo necessidade do veículo acidentado para o…

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO – RENDA INFERIORA ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO1. Incidente de uniformização suscitado pela parte autora, em face dedecisão que desconsiderou a condição de miserabilidade, em razão de,apesar de a renda mensal per capita ser inferior a ¼ do salário mínimo, ascondições da residência da autora afastarem a presunção de miserabilidade.2. A renda mensal per capita inferior a ¼…