Presunção

a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública. O Ministro Dias Toffoli invocou o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que somente admite a suspensão de direitos políticos por sentença condenatória transitada em julgado. A presunção de inocência consagrada no art. 5º, LVII, da Constituição Federal deve ser reconhecida como uma regra e interpretada com o recurso da metodologia análoga a uma redução teleológica, que reaproxime o enunciado normativo da sua própria literalidade

do Código Civil de 2002 enumera, de forma não taxativa, os meios de prova, quais sejam: Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia. Neste ponto salienta-se o disposto no art. 332 do CPC: Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se…

controvertida na doutrina. Entendemos que os atributos são três, a saber: PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, IMPERATIVIDADE e AUTOEXECUTORIEDADE. Entre estes, a professora Di Pietro insere a TIPICIDADE; o professor Gasparini, a EXIGIBILIDADE. As bancas examinadoras, em alguns concursos, têm aceitado como atributo do ato administrativo também a TIPICIDADE, todavia, isso não é regra. O mais comum é considerar-se somente a PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, a IMPERATIVIDADE e a AUTO-EXECUTORIEDADE.…

pode produzir provas desde que compareça em tempo oportuno. Efeitos da Revelia 1 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR O artigo 319 determina que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Ressalta-se, primeiramente, que a presunção se refere aos fatos e não ao direito. Seja adotando o critério de presunção absoluta, seja o de relativa, a presunção há que se restringir aos fatos. Parte da doutrina, e também da…

satisfazer o que se obrigou com o contratante. Quando não atinge este resultado pré-determinado presume-se que o contratado agiu com culpa. – há presunção de culpa. Quando se tratar de obrigações de meio o ônus da prova cabe ao que acusa (o que é a regra geral em nosso ordenamento jurídico). Nas situações em que tratar-se de obrigações de resultado, devido à presunção de culpa, há inversão do ônus da prova, cabendo provar a inverdade do que lhe é imputado ao acusado. Cabe aqui comentar…

princípio jurídico da presunção da inocência, que na ausência de provas ou na dúvida sobre a autoria do crime, deve-se favorecer o réu considerando-o inocente. A imputação da responsabilidade penal cabe integralmente ao estado enquanto órgão acusador, assim, se no decorrer da ação penal restar um mínimo de dúvida, por menor que seja, deve-se favorecer o réu inocentando-o. O in dubio pro reo é um princípio que decorre do princípio da presunção da inocência. Os princípios da presunção de…

exigibilidade de crédito tributário, até que o julgamento da perempção seja finalizado, de acordo com Art. 151 do CTN. • Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Tendo em vista o Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, cabe ao contribuinte provar sua contestação. Esse princípio entende que…

O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Danilo Pereira Alves Sumário: 1. INTRODUÇÃO: Desde que o Direito Positivado passou a ser a regra nas sociedades contemporâneas, um dos principais focos da grande maioria dos ordenamentos jurídicos têm sido combater a prática de condutas contrárias à moral, à ordem e à segurança social, por meio da tipificação das condutas a serem repelidas, à critério do Estado, bem como com a…

presumida, ou seja, ocorre uma inversão do ônus da prova do elemento anímico do agente em favor da vítima (presunção “juris tantum”), já que a relação jurídica está sedimentada por um contrato entre as partes. Enquanto, na responsabilidade aquiliana ou extracontratual, a vítima será sobrecarregada na demonstração de todos os pressupostos da responsabilidade civil, ressalvada as hipóteses legais de presunção da culpa do agente, em seu favor (casos de responsabilidade objetiva ou inversão…

perante o Tribunal do Júri. Incialmente far-se-á uma ponderação acerca de direitos fundamentais inerentes à presente discussão, como, por exemplo, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa versus os direitos fundamentais do réu, como a presunção de inocência e o direito ao julgamento imparcial. Após, adentra-se à discussão propriamente dita acerca da influência negativa da mídia nos casos julgados perante os tribunais populares, buscando trazer à baila uma construção crítica e…