Presunção

possui presunção legal de autenticidade entre as partes e perante terceiros, pois sobre ele recai fé pública conferida aos órgãos estatais, assim disciplina o artigo 364, CPC: "Documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença". Este documento é formado perante e por autoridade pública no exercício de suas atribuições legais e que tenha aptidão para lhe conferir fé pública, isto é,…

Públi-ca: A( ) o da boa fé; B( ) o da impessoalidade; C( ) o da especialidade; D( ) o da universalidade; 4) Não é requisito do ato administrativo: A( ) Finalidade; B( ) Motivo; C( ) competência; D( ) tempestividade. 5) Pela presunção de legitimidade, tem se que o ato administrativo: A( ) é considerado válido até prova em contrário; B( ) é de legalidade inquestionável; C( ) é imune à apreciação judicial; D( ) foi praticado de acordo com a Constituição. 6) A…

violentamente feridos, porque não houve a sentença condenatória,não concorrendo o réu para tal fim, vez que esta sob custódia estatal Capitulo III REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, uma vez que o mesmo está sofrendo constrangimento ilegal, pois o princípio da presunção de inocência e a Constituição Federal, assegura, no seu art. 5°, LVII que: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória” Capitulo IV Por ilegalidade ou abuso de poder. Em favor…

Principio da Presunção de Inocência (Art.5°, LVII). A primeira aparição em um texto legal do deste princípio ocorreu em 1971, na célebre Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França. Posteriormente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU acolheu-a em 1948. A partir daí, o princípio foi sendo introduzido em diversas legislações, só aportando no Brasil em 1988, com a vigente Constituição. Em 1948, a Organização das Nações Unida proclamou o principio no Art. 11,1

aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. A problemática do assunto está inserta no eventual confronto do novel dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro com princípios constitucionalmente assegurados como o da presunção da inocência e o da não obrigatoriedade de auto incriminação, tradução do brocardo jurídico nemo tenetur se detegere. O objetivo precípuo da pesquisa é identificar se o parágrafo terceiro do artigo 277 do Código de Trânsito…

cumprimento da ordem autoriza o magistrado aplicar por consequência o contido no artigo 359 do CPC, admitindo como verdadeiros os fatos que por meio do documento ou da coisa a parte requerente pretendia provar, o que, em sede de cautelar de exibição, tal presunção não incide. Respeitáveis juristas em sua maioria coadunam ao mesmo entendimento, tais como Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart dentre outros abaixo citados. Marinoni e Sérgio Arenhart24, afirmam que a sentença da ação…

entanto, o que existe é uma presunção relativa (juris tantum) de toda lei ser constitucional. em se tratando de presunção relativa, admite-se prova em contrário, declarando-se, quando necessário, através dos mecanismos da ação direta de inconstitucionalidade genérica ou do controle difuso, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Pois bem, qual seria, então, a utilidade dessa ação? O objetivo da ação declaratória de constitucionalidade é transformar uma presunção relativa de…

CAPITULAÇÃO LEGAL COM MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA PENAL ANTE O PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS" - RECURSO DESPROVIDO. "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA LIBERDADE SEXUAL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESUNÇÃO DE CARÁTER ABSOLUTA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. O art. 224 do CPB prevê algumas circunstâncias, dentre as quais está inserida a menor de 14 anos, em que ainda não haja efetiva violência física ou real, esta será presumida, diante de uma…

prova); 3. admitidos no processo como incontroversos (sendo três as modalidades: a) admissão expressa ou tácita da parte contrária; 2) dedução extraída de um pronunciamento da parte contrária; 3) pela própria natureza. 4. em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (fundado no campo das presunções). 9.2.1 A Prova do Direito Invocado Nenhuma pessoa pode usar o pretexro de não cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º, LICC). Essa exigência é maior…

Kroton – Unic Rondonópolis/MT Curso de Direito – 1° Semestre Disciplina: Teoria da Argumentação Jurídica Docente: Marigilda Cuba GRUPO 8 Tema: Justiça com as próprias mãos e o princípio da presunção de inocência. COMPONENTES: Eloane Borges de Oliveira Graciele Aparecida Ferreira Jackeline Pereira Santana Jose neto Juliana Constantino Nadia de Oliveira Araújo Rubia Letícia de Almeida Nascimento Sandra Regina Loote de Souza Advinda do código de Hamurabi, a expressão “olho por…