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Consentimento da Vítima para a Prática Sexual
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TJ-PR - Apelação Crime ACR 3517651 PR 0351765-1 (TJ-PR)
Data de publicação: 11/01/2007
Ementa: APELAÇÃO CRIME - ESTUPRO - VÍTIMA DÉBIL MENTAL - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CP , ART. 224 , ALÍNEA B - CONFISSÃO DO RÉU, DECLARAÇÃO DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LAUDO DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL POSITIVO, ATESTANDO GRAVIDEZ E DEBILIDADE MENTAL - OFENDIDA CUNHADA DO RÉU E PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE - INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO POR DIVERSAS VEZES - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA DOENÇA - INVEROSSIMILHANÇA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA SEXUAL - IRRELEVÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - AGENTE CASADO - CP , ART. 226 , III - DISPOSITIVO REVOGADO PELA LEI 11.106 /05 - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA MAJORANTE - RECURSO DESPROVIDO.
TJ-PR - 9016324 PR 901632-4 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 28/06/2012
Ementa: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.APELADO: M. dos S.RELATOR: DES. LIDIO J. R. DE MACEDO.RECURSO DE APELAÇÃO ­ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ­ ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO ART. 217-A , DO CÓDIGO PENAL .(ESTUPRO DE VULNERÁVEL). ­ DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. ­ INCONFORMISMO MINISTERIAL. ­ CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ­ IRRELEVÂNCIA. ­ CONDUTA TÍPICA. ­ O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE PARA A PRÁTICA DO ATO SEXUAL É VICIADO PELA PRÓPRIA IDADE. ­ AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE ANALISADAS E COMPROVADAS. ­ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA MAIS VIÁVEL AO CASO EM CONCRETO, BEM COMO A MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO, EM REGIME AMBULATORIAL ­ SENTENÇA REFORMADA. ­ RECURSO PROVIDO, DE OFÍCIO, A APLICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO A VÍTIMA. I. O consentimento da vítima menor de 14 anos de idade para a