Exercício de Direito Administrativo

7074 palavras 29 páginas
Exercícios de Direito Administrativo I com vistas à PR 1: 1) O princípio básico da legalidade na Administra-ção Pública consiste em o(s):
A( ) atos administrativos serem legais;
B( ) administrador poder fazer tudo o que a lei não proíbe;
C( ) administrador só poder fazer o que a lei permite;
D( ) ato administrativo só poder ser anulado em juízo;
2) Todos os princípios do Direito Administrativo abaixo são previstos explicitamente na Constituição, exceto a:
A( ) legalidade;
B( ) impessoalidade;
C( ) finalidade;
D( ) moralidade;
3) Além da legalidade, da moralidade, da publicidade e de outros inerentes ao regime democrático, adotados pela Constituição, é princípio básico explíci¬to da Administração Públi-ca:
A( ) o da boa fé;
B( ) o da impessoalidade;
C( ) o da especialidade;
D( ) o da universalidade;
4) Não é requisito do ato administrativo:
A( ) Finalidade;
B( ) Motivo;
C( ) competência;
D( ) tempestividade.
5) Pela presunção de legitimidade, tem se que o ato administrativo:
A( ) é considerado válido até prova em contrário;
B( ) é de legalidade inquestionável;
C( ) é imune à apreciação judicial;
D( ) foi praticado de acordo com a Constituição.
6) A teoria dos atos administrativos permite concluir que:
A( ) os atos complexos caracteri-zam se pela manifestação de vontade ema¬nada da maioria ou da totalidade dos componentes de órgão administra¬tivo colegiado;
B( ) a executoriedade do ato administrativo admite a possibilidade da sua execução coercitivo pela própria Administração para a imediata produ¬ção de efeito;
C( ) através de revogação, a Adminis-tração Pública visa a retirar os efeitos do ato administrativo praticado total (ab rogação) ou parcialmente (derrogação) em desconformidade com o ordenamento jurídico;
D( ) o ato administrativo, ainda que arbitrário, há de ser realizado por agen¬te competente, investido de poder de fato para praticá lo.
7) São exemplos de ato vinculado e discricionário,

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