Apostila de Exercícios de direito administrativo

90% DE APROVAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO NA OAB - NACIONAL
1ª PARTE
ATOS ADMINISTRATIVOS – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO
01. Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre matéria objeto de ato administrativo anterior, diz-se que:
(A) o ato novo é ato administrativo revocatório.
(B) só será possível se o ato extinto for inválido.
(C) só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for hierarquicamente superior à emitente do ato anterior.
(D) os efeitos produzidos pelo ato eficaz anterior serão desconstituídos.
02. Em licitação, em que todos os licitantes têm suas propostas técnicas desclassificadas, o ente licitador
(A) pode revogar a licitação, considerando-a deserta.
(B) pode fixar prazo para que os proponentes reapresentem suas propostas escoimadas dos motivos que ensejaram a desclassificação.
(C) não pode anular a licitação, ainda que os vícios das propostas sejam decorrentes de erros insertos no edital.
(D) não pode permitir o conserto das propostas, sob pena de ferir o princípio do sigilo delas.
03. Integra a Administração Indireta Federal, como autarquia, e tem competência para analisar e julgar, sob o prisma da concentração econômica, processos de fusão entre empresas de telecomunicações:
(A) SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO (SEAE).
(B) ANATEL.
(C) SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO (SDE).
(D) CADE.
04. Prescinde de processo seletivo simplificado ou de concurso público, embora se trate de contratação de servidor público:

(A) a contratação de servidor pelo regime trabalhista.
(B) o contrato de locação de serviços realizado com dispensa de licitação.
(C) a contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública.
(D) a contratação de servidor autárquico.
05. A Ação Popular diferencia-se da Ação Civil Pública
(A) porque só a Ação Civil Pública tem caráter condenatório do responsável pelo