administração

Apostilas Aprendizado Urbano

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NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Estrutura da Administração Pública. Princípios da Administração Pública. Servidor Público: Direitos,
Deveres e Proibições. Penalidades por irregularidade funcional - Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Atributos; Classificação dos Atos; Motivação; Invalidação e
Convalidação. Processo Administrativo na Administração Pública Federal - Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999. Noções básicas de Contabilidade Pública. Noções básicas de processo orçamentário e financeiro, processo de compra, gestão de materiais e gestão de recursos humanos. Noções básicas de Auditoria no
Setor Público Federal.

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Estrutura da Administração Pública. Princípios da Administração Pública.

A Administração Pública subdivide-se em Administração Direta (centralizada) e Administração
Indireta (descentralizada).
A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado.