Principio Da Presun O De Inoc Ncia

Principio da Presunção de Inocência (Art.5°, LVII).
A primeira aparição em um texto legal do deste princípio ocorreu em 1971, na célebre Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, na França.
Posteriormente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU acolheu-a em 1948. A partir daí, o princípio foi sendo introduzido em diversas legislações, só aportando no Brasil em 1988, com a vigente Constituição. Em 1948, a Organização das Nações Unida proclamou o principio no Art. 11,1, da Declaração Universal dos Diretos do Homem, com a adesão futura do Brasil. Também é contemplada na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, em Roma, e no Pacto Internacional sobre o Direito Civil e Políticos aprovados pela Assembleia geral da ONU em 1966.
Mais recentemente, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos de 1969 (pacto de San Jose da Costa Rica) em seu artigo 8°, Par. 2°, proclamou “que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa”, elencando também as garantias mínimas para promover a igualdade durante o processo.
Esta convenção foi ratificada e promulgada no Brasil através do decreto 678, de 06-11-1992 o que implica dizer, em consonância com o Art. 5°, Par. 2° da Constituição de 1988, que o Brasil adota o principio da presunção de inocência como garantia fundamental do processo penal democrático.
Podem-se considerar, genericamente, os direitos humanos fundamentais como uma proteção de maneira institucionalizada dos direitos da pessoa humana contra os excessos do poder que podem vir a ser cometidos pelos órgãos estatais, bem como regras para se estabelecer condições humanas de vida e de desenvolvimento da personalidade humana.
As características dos direitos humanos podem ser elencadas como sendo;
Imprescritibilidade, Inalienabilidade, Irrenunciabilidade, Inviolabilidade, Universalidade, Efetividade, Interdependência e