Presunção

PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PAGAMENTO. ARTS. ANALISADOS: 460 , CPC ; 215 , CC/02 . 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c reivindicatória, distribuída em 09/08/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/11/2013. 2. Discute-se se o julgamento proferido pelo Tribunal de origem é extra petita, bem como se a quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel gera presunção absoluta do…

pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Estas empresas, ao invés da apuração pelo Lucro Real, ou seja, de escrituração contábil completa, podem presumir esse lucro. O lucro presumido difere do lucro real por se tratar de uma presunção, por parte do fisco, do que seria o lucro das organizações caso não houvesse contabilidade completa. Base de Cálculo Tanto o IRPJ quanto a CSLL, pela modalidade do lucro presumido, são calculados aplicandose um determinado…

responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo; III - que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato. PRESUNÇÃO Para Sílvio de Salvo Venosa, a presunção é a conclusão que se extrai de fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido. As presunções classificam-se em legais (juris) e comuns (hominis). As presunções legais dividem-se:…

obedecem ao que é imposto pela mídia, então, desta forma, sendo manipuladas, através de uma ideologia burguês-capitalista. Hoje temos disponíveis alguns trabalhos que abordam esta temática da culpabilidade pela mídia (MACHADO, 2008); que abordam a presunção de inocência (MARTINS, 2014); a influência da mídia no judiciário (PRATES, 2008); a relação entre judiciário e mídia (ROCHA, 2009); justiça e a opinião pública (MORETZSOHN, 2008) e a mídia e o controle social (ARAÚJO, 2014). Este…

empresas pelo Lucro Presumido não importa (tecnicamente) as despesas ou os custos que tenha, haja vista que o lucro é determinado por presunção e o Imposto de Renda e a CSLL incidem diretamente sobre as Receitas. Em outras palavras, se pode dizer que a despeito da empresa apurar prejuízos contábeis, pagará o IRPJ e a CSLL sobre um lucro presumido. Esta presunção de lucros é determinada em percentuais que vão de 8% (comércio) a 32% (serviços) com variantes de acordo com a atividade e legislação

tem o condão de extinguir a punibilidade. 7. Diferençar presunção legal hominis, relativa, qualificada, absoluta e ficção jurídica. Quais destas presunções são admitidas na constituição do fato jurídico tributário? Resposta: A presunção hominis é a que decorre simplesmente da presunção humana, ou seja, é a conclusão tomada pelo sujeito que analisa a situação objeto. É a presunção que o sujeito faz com base na sua experiência. A presunção relativa é aquela que admite prova em…

decisões serve de paradigma para o caso, pois foram decisões de órgãos fracionários, e não do pleno dos tribunais. Citando doutrina, Filippo afirma que só há presunção absoluta de violência para as crianças, não se podendo dizer o mesmo para as adolescentes, que contam com grau mais elevado de discernimento. De acordo com o juiz, a presunção absoluta de violência se choca frontalmente com a realidade da sociedade contemporânea, cujo acesso extremamente facilitado a qualquer tipo de…

Administrativo. 7. Motivo. 7.1. Teoria dos Motivos Determinantes; 7.2. Motivação; 7.3. Requisitos da Motivação; 7.4. Motivação e Controle de Legalidade. 8. Objeto. 9. Atributos. 9.1. Imperatividade; 9.2. Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade; 9.3. Auto-Executoriedade; 9.4. Eficácia e Exeqüibilidade. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto (OAB/CESPE) Astrogildo Pinel, servidor público lotado na…

privado, pois correspondem a verdadeiras prerrogativas do poder público. São eles: Presunção de Legitimidade , Imperatividade e Auto-Executoriedade Presunção de Legitimidade Essa é a característica do ato administrativo que advém do princípio da legalidade que informa toda atividade da Administração Pública. E também, as exigências de celeridade e segurança das atividades administrativas justificam a presunção da legitimidade, com vistas a dar à atuação da Administração todas…

submeter ao exame de código genético - DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.“ Prevendo possível recusa do autor na realização do exame de DNA, em concordância com o parágrafo único do art. 2ºA da Lei 8.560/92, segue súmula do STJ nº 301, onde é explícita a idéia do da presunção “Juris Tantum” de paternidade, conforme transcrito: “Ação Investigatória - Recusa do Suposto Pai - Exame de DNA - Presunção Juris Tantum de Paternidade.…