DIREITO ADMINISTRATIVO

Plano de Aula: Ato Administrativo - Parte I.
DIREITO ADMINISTRATIVO I
Título
Ato Administrativo - Parte I.
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
5
Tema
Ato Administrativo - Parte I.
Objetivos

O aluno deverá ser capaz de:
Compreender o ato administrativo como instrumento jurídico de atuação do gestor público; seus limites e características;
Identificar as diversas espécies de atos administrativos e sua classificação.

Estrutura do Conteúdo
1. Considerações Iniciais.
2. Aspectos Relevantes na Conceituação de Ato Administrativo.

3. Conceito. 3.1. Elementos do Ato Administrativo; 3.2. Ato Administrativo Inexistente.
4. Requisitos. 4.1. Competência; Competência Distribuída; 4.1.2. Subdelegação; 4.1.3. Avocação; 4.1.4. Agente de Fato; 4.1.5. O Ato do Agente de Fato Produz Efeito? 4.1.6. Ato Praticado pelo Agente de Fato Causando Danos a Terceiros; 4.1.7. Agente Necessário; 4.1.8. Usurpador da Função Pública.
5. Finalidade. 5.1. Conceituando Finalidade; 5.2. Finalidade em Sentido Estrito; 5.3. Conseqüência da Inobservância da Finalidade nos Sentido Estrito e Amplo; 5.4. Finalidade como Elemento Vinculado; 5.5. Desvio de Finalidade do Agente.
6. Forma.

6.1. Quanto ao Rigor; 6.2. Quanto à Concepção; 6.3. O Silêncio Administrativo.
7. Motivo. 7.1. Teoria dos Motivos Determinantes; 7.2. Motivação; 7.3. Requisitos da Motivação; 7.4. Motivação e Controle de Legalidade.
8. Objeto.
9. Atributos.

9.1. Imperatividade; 9.2. Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade; 9.3. Auto-Executoriedade; 9.4. Eficácia e Exeqüibilidade. Aplicação Prática Teórica
Caso Concreto
(OAB/CESPE) Astrogildo Pinel, servidor público lotado na Secretaria de Obras do Município de Petrópolis, é