MODELO HABEAS CORPUS

EMINENTE SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA BRASÍLIA (DF).

LIMINAR

Processo n. XXX
Urgente réu preso.

XXX, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SE sob o n. XXX residente e domiciliado na Av. XXX n. XXX condomínio XXX apartamento XXX Coroa do meio CEP XXX nesta Urbe tel. XXX E-mail XXX Aracaju (Se), tel. XXX Vem datíssima máxima vênia, perante os cônscios que constitui essa excelsa corte, com fundamento 5º, inciso LVII da Constituição da República Federativa do Brasil (CFRFB). Onde “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”, está inserido na CF. salientando ainda que a convenção americana sobre os direitos e deveres do homem (1948), nos seus art. II, VIII e IV e no Pacto de São José da Costa Rica (1969), nos seus arts. 7 inciso, 5º, 6º, e 24, e 25, inciso I, e no decreto n.º (678), de novembro de 1992, no seu art. 2º, o decreto n.º 4.463, de 8-11-2002, promulgou a declaração de reconhecimento de competência obrigatória da Corte interamericana em todos os casos relativos à interpretação, ou aplicação da convenção americana sobre Direitos Humanos. E a carta de adesão a essa convenção no Brasil, onde cumprimento desta regra e norma jurídica deve ser respeitadas, o que não tem sido o entendimento de todas as Câmaras de nossos Tribunais, com exceção de alguns, e nos arts. 5º, inciso, XXXV, LV, LXI, LXV, LXVI, LXVIII e LXXVIII, § 1º, e § 2º, da (CFRFB), e nos arts. 647, e 654 § 2º do C. P. Penal, em vigor impetrar uma:

“ORDEM LIBERATÓRIA DE HABEAS CORPUS”, QUATRO SÃO OS FUNDAMENTOS conforme veremos a seguir do Capitulo (I ao IV) desta petição.

Capitulo I EXTENSÃO DE BENEFICIO art. 580 do CPP. No caso de concurso de Agentes à decisão do recurso interposto por um dos réus se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Capitulo II Nulidade absoluta por inobservância do rito processual previsto na lei 11.719/2008, e nos arts., 394,