Presunção

sobre a presunção de violência que constava no revogado artigo 224 alínea “a” do ordenamento jurídico penal. A divergência doutrinária em relação à presunção de violência pairava no que diz respeito a esta ser absoluta ou relativa. Para os adeptos da relativização da presunção, o fator idade, ou seja, não ser maior de 14 anos como previsto no revogado art. 224 “a”, é insuficiente para caracterizar o indivíduo como sujeito passivo do crime de estupro. Segundo os defensores dessa…

456). Observar que, verificada a situação acima descrita, surge a presunção de alienação fraudulenta, o que autoriza que o MM. Juízo onde se processa a execução fiscal declare a ineficácia da alienação perante a Fazenda Pública credora. Essa presunção de fraude é juris et de jure. Não importa, portanto, a data do fato gerador, do lançamento ou da propositura da execução fiscal. Inscrito o crédito em dívida ativa, haverá presunção absoluta de fraude quando os atos de alienação ou…

ss.): A filiação pode ser biológica, civil ou socioafetiva. Ou: matrimoniais, não-matrimoniais e por adoção. a) Filiação biológica concebido na constância do matrimônio: Parentesco consangüíneo(art.1.593). Registrado em nome do casal. Presunção legal júris tantum (art.1.597,I,II). A certeza da filiação biológica é vista através do DNA (art. 1.601). A prova se dá através de certidão de nascimento, registrada no Registro Civil (art.1.603), ou na impossibilidade por perda ou…

em colaborar com o judiciário. Podem ser de ordem material ou processual. a. Material • Influencia a solução do mérito da ação; • Reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 319); • Essa presunção, apesar de ser considerada como válida, será apenas iuris tantum (relativa), pode ser afastada pelo magistrado tendo em vista outras circunstâncias que lhe impulsionem o convencimento em sentido contrário. EXCEÇÃO AO…

inconformado com a r. sentença do juízo a quo, o apelante resolveu apelar com a intenção de reformar a decisão, por entender que a recusa em não fazer o exame de D.N.A. não gera presunção absoluta. DOS FUNDAMENTOS Conforme entendimento do STJ, com a súmula 301, a recusa do suposto pai em fazer o exame de D.N.A. gera presunção relativa na investigação de paternidade e não absoluta como quer o juízo a quo, que se esquivou de apreciar as provas robustas e de grande relevância para…

..............11 1.2 O instituto da filiação e sua regulamentação contemporânea......................................13 1.2.1 Critérios determinantes dos modos de filiação...............................................................14 1.2.1.1 Presunção legal.............................................................................................................16 1.2.1.2 Critério biológico......................................................................................................

interesse privado. A doutrina moderna lista cinco atributos do ato administrativo: Presunção de legitimidade – conhecido também como presunção de veracidade ou de legalidade, significa que o ato administrativo, até prova em contrário, é considerado válido para o Direito. Sua existência independe de previsão legal específica, pois deriva da supremacia do interesse público. Há 5 fundamentos que justificam a presunção de legitimidade:  Procedimento e as formalidades que…

Poderiam ser considerados: adulterinos – havidos de pais impedidos de casar por casamento anterior incestuosos – havidos de pais que não podiam casar pelo parentesco natural, civil ou afim. Presunção de paternidade Artigo 1.597 do CC trata das hipóteses de presunção da paternidade – presunção pater is est. Todas são presunções relativas. Homóloga – é a inseminação promovida com o material genético (sêmen e óvulo) dos próprios cônjuges. Heteróloga – é a fecundação…

todos os bens amealhados durante o relacionamento são considerados fruto do trabalho comum, adquiridos por colaboração mútua, passando a pertencer a ambos em partes iguais. Instala-se um estado de condomínio entre o par. Tudo há que ser dividido. A presunção de propriedade do titular aparente no registro não é absoluta, e o companheiro é patrimonialmente equiparado ao cônjuge. Adquirido o bem por um, transforma-se em propriedade comum, devendo ser partilhado por metade na hipótese de…

principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais”, o que pode causar prejuízos bem sérios para o revel pela sua ausência durante o processo. Pela falta de contestação nasce a presunção de veracidade, que não será absoluta, mas sim relativa, nesta fase será desnecessária a produção de provas e o juiz pode antecipar o julgamento da lide de acordo com art. 330, II. Mas ainda acerca da presunção de…