Presunção

Privilégios do Crédito Tributário”. Estando no Código Tributário Nacional, nos artigos 183 a 193. A princípio, relato sobre as principais garantias e privilégios do crédito tributário, dentre as quais destacamos: A indisponibilidade dos bens, a presunção de fraude, concurso de preferências, créditos extra concursais, inventário e arrolamento – liquidações de Pessoas jurídicas e a exigência de quitações. 2. PRIVILÉGIOS E PREFERÊNCIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Os

atributos a distinção dos atos de direito privado que se submetem a um regime jurídico administrativo. Presunção de legitimidade e veracidade. Mesmo que tenham uma forma de significados iguais elas se distinguem a presunção de legitimidade tem seu caráter modelador seguindo os preceitos da lei onde diz-se que todos os atos oriundos dos atos administrativos advém da observância nas leis A presunção da veracidade já diz respeitos dos fatos, onde em decorrência desse atributo…

5º, materializou a existência de uma presunção de que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da mesma e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. O referido artigo merece leitura atenta, com várias observações a serem feitas. A primeira delas diz respeito à presunção estabelecida em lei acerca…

que trata de provas documentais relativos à residência, bons antecedentes, pobreza, dependência econômica, e outras, prescreve em seu artigo 1° que a declaração sob as penas da lei, quando firmada pelo interessado ou por seu procurador, goza da presunção de veracidade. O procedimento da agravante encontra-se, destarte, em perfeita consonância com as determinações legais, confrontados o seu requerimento e documentação probatória nos autos com as disposições da Lei n.…

justiça não pode prosperar, uma vez que a autora da presente demanda é pessoa jurídica, a qual em regra não poderia está sob o pálio da gratuidade, visto que se parte da presunção que a mesma possui condições financeiras de arcar com as custas do processo. Frisa-se ainda que a afirmação de pobreza acostada aos autos tem presunção relativa, cabendo a parte autora provar a sua hipossuficiência econômica. A simples alegação de estar propondo cobrança de condomínio não é justificativa…

) caracteristicas próprias e condições peculiares de atuação. Helly Lopes Meirelles: a) presunção de legitimidade e veracidade; b) imperatividade; c) auto-executoriedade Presunção de legitimidade e veracidade: decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37, CF), que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. ' Os atos administrativos já nascem com presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça, pois…

contrario a constitucionalidade da lei. -x- ADECON Criada pela EC 03/93 Adin com sinal trocado O que vem se buscando é uma maior aproximação do modelo austríaco concentrado de constitucionalidade. A premissa da ADCON é indigesta, pois vai contra a presunção de constitucionalidade das leis. Esse instituto teria uma finalidade inócua. Tem por objeto a declaração de lei federal (questão espacial), após da constituição (questão temporal) de sua constitucionalidade. Legitimados ativos: Igual…

vigor a lei que converte em presunção de paternidade a recusa dos homens em fazer teste de DNA. Assinale a alternativa cujo texto pode ser concluído coerentemente com essa afirmação. A) Sara Mendes deu início a um processo na justiça, para que Tiago Costa assuma a paternidade de seu filho Cássio. Tiago não fez o exame de DNA, mas assume como muito provável ser ele o pai do menino. Cássio alega que o exame não é conclusivo, pois entrou em vigor a lei que converte em presunção de…

manutenção dos direitos com a morte dos pais O direito à sucessão em isonomia PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE Presumiu o legislador que a mulher casada é fecundada por seu marido, preservando assim a paz familiar. O nascimento da criança gera o vínculo jurídico entre mãe e filho, e estabelece a paternidade ao seu esposo. PRESUNÇÃO “PATER IS EST” É a presunção de concepção na constância do casamento, segundo o qual é presumida a paternidade do marido…

pública para atestar a suposta embriaguez do condutor, tal prerrogativa goza de presunção juris tantum, ou seja, somente prevalecerá caso não haja prova em contrário. Há em realidade, somente uma presunção de legalidade, o que evidentemente, não implica em aceitação absoluta, …