Presunção

pena de esvaziamento da cláusula, tampouco pode configurar limitação desmedida quando o direito individual também for revestido de fundamentalidade constitucional. Uma das salvaguardas a que, possivelmente, desatende a lei é o postulado da presunção da inocência ou cláusula de não-culpabilidade. Isso porque, em várias hipóteses de inelegibilidade, acresceu-se à previsão abstrata original, ao lado do requisito de trânsito em julgado da decisão condenatória, a expressão “ou…

em uma monografia. E pelos tantos litros de café que tomamos nos bancos e nas calçadas do Ceub, enquanto conversávamos sobre este trabalho. À Dra. Ana, Terezinha e Suely. A todos meus amigos que ouviram este caso. 3  RESUMO A presunção de violência, agora chamada vulnerabilidade adota como parâmetro um critério frágil: a idade da vítima. Afirmar que jovens com 12 ou 13 anos não têm consciência sobre sua própria sexualidade vai de encontro com aquilo que se observa nos…

DA LEGALIDADE DA CDA – ÔNUS DA EXECUTADA Como é cediço, a certidão de dívida ativa goza de presunção de legitimidade, liquidez e certeza amparada pelo art. 3º, caput, da Lei nº 6.830/80, que só pode ser ilidida por prova insofismável a cargo do sujeito passivo. No caso em questão, a excipiente alega que o quantum debeatur é bem superior ao somatório dos créditos, acarretando a nulidade da ação. Insta ressaltar que o valor constante na certidão de dívida ativa, fl. 02, em desfavor…

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI 1 Bruna Eitelwein Leite 2 RESUMO A monografia trata da possível influência que a mídia exerce sobre os jurados que compõem o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. A pesquisa realizada com os jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Tenente Portela RS, acerca da existência de influência midiática, é o cerne do trabalho. Aborda-se a sistemática do Tribunal do Júri, a sua história, a…

quanto à atribuição da autoria do delito ao réu, de forma que o mesmo é nulo e não há provas suficientes nos autos para a condenação; por fim sustentou a inconstitucionalidade da norma insculpida no art. 224 do CPB, de forma que não se pode falar de presunção de violência uma vez que a responsabilidade penal é subjetiva. É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.1. DAS PRELIMINARES…

aos bens, porém é assunto cercado de debates sobre a presunção de que os bens adquiridos na constância da união o foram, ou não, por esforço de ambos. Independentemente das discussões, nos resta entender que tem prevalecido o entendimento de que os bens adquiridos durante a convivência presumem-se, de forma absoluta, ter entrado para o patrimônio dos conviventes pelo esforço comum. O Código Civil de 2002, em seu art. 1725, traz a presunção absoluta de que os bens adquirido…

analisando-a, ou convertendo o feito em diligência.(Acórdão 106-16716, Data da Sessão: 22/01/2008) Portanto, claro está que o encargo probatório deve ser considerado deve ser atribuído de forma igualitária entre Fisco e contribuinte, mesmo com a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por isso, mesmo quanto existam presunções legais, compete à autoridade administrativa apresentar provas do fato a partir do qual se estabelece o raciocínio presuntivo. E que, mesmo ante a…

seus efeitos na Lei de Crimes Hediondos; e, por fim, estabelecer uma crítica comparativa acerca dos conceitos da anteriormente vigente Presunção de Violência, e a dita Objetividade Fática do tipo em apreço. Palavras-chave: Estupro de Vulnerável. Menor de 14 anos. Avanço ou retrocesso. Disposições doutrinárias. Constitucionalidade. Lei de Crimes Hediondos. Presunção de Violência e Objetividade Fática. ABSTRACT As a result of new demands of society to adapt our Penal Code to new…

68 VIII - Impossibilidade da criminalização autónoma do enriquecimento ilícito Posição de Augusto Silva Dias - 70 Posição de Germano Marques da Silva - 71 Posição de Pedro Caeiro - 72 Posição de José de Faria Costa - 73 IX - Da Presunção de Inocência - 76 A. Relação com o Princípio in dubio pro reo - 79 X - Portugal – Propostas de incriminação do enriquecimento ilícito - 85 XI - Análise do Acórdão nº 179/2012 do Tribunal Constitucional - 95 XII - Iniciativas de…

relativa a presunção estabelecida pelo art. 1.597. E a presunção, mormente diante da disponibilidade de prova pericial absoluta, não se estende aos filhos de conviventes, ou seja, a lei não presume e nem autoriza a presunção de que a criança concebida durante a sociedade de fato ou união estável é filha do varão, tanto que necessário o reconhecimento voluntário ou forçado da paternidade. E se não há analogia em relação à presunção, não há que se aplicar analogia para desconstituir…