Presunção

qualquer uma das circunstâncias. De nada vale seu convencimento pessoal. De nada vale a mera presunção. Se a Constituição proclama a “presunção de inocência do réu, ainda não definitivamente condenado”, como pode o juiz presumir que ele vai fugir que vai prejudicar a Instrução, que vai cometer novas infrações? Como pode o Juiz estabelecer presunção contrária ao réu, se a Lei Maior proclama-lhe a presunção de inocência? Dizer o Juiz “decreto a prisão por conveniência da Instrução”, ou…

empresas pelo Lucro Presumido não importa (tecnicamente) as despesas ou os custos que tenha, haja vista que o lucro é determinado por presunção e o Imposto de Renda e a CSLL incidem diretamente sobre as Receitas. Em outras palavras, se pode dizer que a despeito da empresa apurar prejuízos contábeis, pagará o IRPJ e a CSLL sobre um lucro presumido. Esta presunção de lucros é determinada em percentuais que vão de 8% (comércio) a 32% (serviços) com variantes de acordo com a atividade e…

inconstitucional. A presunção de constitucionalidade consiste na suposição de que todos os atos do Poder Público (entre os quais se inclui a lei) são constitucionais. Tal postulado é perfeitamente lógico, na medida em que seria absurdo imaginar (presumir) que os entes constitucionalmente instituídos (entre os quais se inclui o Poder Legislativo) atuam contra a Constituição. Ora, se são por ela constituídos, presume-se que sua atuação é com ela compatível. É verdade que tal presunção é…

450,00 900,00 Selic jan/10 0,66% Selic fev/10 0,59% Selic mar/10 0,76% SOLUÇÃO SOLUÇÃO IRPJ IRPJ Presunção Mercadorias Produtos Serviços SOLUÇÃO IRPJ 48.000,00 15.120,00 22.040,00 Loja Conveniência 25.600,00 10.240,00 Exportação – trib. favorecida Presunção Combustível Serviços de Lavagem Presunção Serviços 2.796.800,00 3.200,00 7.200,00 BC Bruta 87.480,00 Receita Financeira 60.000,00 Alugueres…

Deste modo o artigo 217-A do Código penal, embora reformado não afasta a discussão acerca do caráter absoluto ou relativo da presunção da violência. Assim temos o posicionamento do STF em relação a presunção da violência ao menor de 14 anos no crimes contra a dignidade sexual, a qual afasta o caráter absoluto da presunção. Onde nas palavras do ministro Marco Aurélio: A presunção não é absoluta, cedendo às peculiaridades do caso como são as já apontadas, ou seja, o fato de a vítima…

existe hoje nenhuma alternativa melhor. Quem queira se afastar dele, vá viver na tranquilidade de uma vila, numa área rural - e não falo isso com ironia. Querer implantar qualquer outro sistema tomando-o como melhor ou mesmo como perfeito é mera presunção. Quer acabar com o capitalismo? Faça sua parte. Vá viver no campo, vá curtir a natureza, seus amigos, sua família. Se não vivemos a nossa vida, muito menos podemos querer determinar a vida dos demais. O vídeo é sensacionalista…

que os outros peixes, e por isso sois mais mofino que todos’.’  Presunçoso e Caprichoso: ‘’(…) nem anzol mata-vos a vossa presunção e o vosso capricho.’’  Vaidoso: ‘’(…) ao voador mata-o a vaidade de voar (…)’’  Ambicioso: ‘’Grande ambição é que, sendo o mar tão imenso, lhe não basta a um peixe tão pequeno todo o mar (…)’’ Capricho • Presunção • Vaidade • Ambição • Os voadores são peixes e querem ser aves. "Dizei-me, voadores, não vos fez Deus para…

que se ensinava essa matéria. Uso dessa eloquência ou dos mecanismos e normas referentes à retórica. Pej. Uso de mecanismos contundentes e ostentosos para ludibriar ou vangloriar-se, discurso enfadonho e vazio. Pej. Afetação de eloquência ou presunção: isto é pura retórica. Pej. Debate desnecessário. (Etm. do latim: rhetorica)s.f. Filosofia. Arte de bem falar; valer-se da eloquência ou da argumentação clara para se comunicar. Retórica. Reunião de regras relativas à eloquência: a…

decidir sobre o juízo de valor que o mesmo faz ao negar a licença, este juízo é o mérito administrativo. 1. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presume-se ser legítimo o ato administrativo até atendendo o direito positivo e o interesse coletivo. É presunção, juris tantum, ou seja, até que provem o contrário presume-se que o que vem do Poder Público é legítimo. Com

PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Á ANTECIPAÇÃO DA PENA. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA AS MEDIDAS CAUTELARES COMO ALTERNATIVA À PRISÃO PROVISÓRIA. 3 JUSTIFICATIVA O Tema proposto para a monografia é uma análise a prisão provisória no ordenamento jurídico brasileiro, com relação aos princípios constitucionais inerentes á prisão e também se as medidas cautelares penais estão sendo utilizadas com regularidade pelo Poder Judiciário nos crimes de menor potencial…