Presunção

e filho. Toda paternidade é necessariamente socioafetiva, podendo ter origem biológica ou não; ou seja, a paternidade socioafetiva é gênero do qual são espécies a paternidade biológica e a não-biológica. Tradicionalmente, a situação comum é a presunção legal de que a criança nascida biologicamente dos pais que vivem unidos em casamento adquire o status jurídico de filho. Paternidade biológica aí seria igual a paternidade socioafetiva. Mas há outras hipóteses de paternidade que não…

O fato probando divide-se em: Controvertido onde não há controvérsia entre os fatos narrados pelas partes e trate de matéria exclusivamente de direito onde não dependem de prova também os fatos intuitivos ou evidentes ou fatos considerados por presunção legal. São exceções desta regra e devem ser feita provas dos fatos quando o juiz necessitar de para formar com mais segurança seu convencimento; quando tratar de direitos indisponíveis; ou quando a lei exigir. Relevantes são os fatos que possam

confissão decorrente da revelia, os devedores secundários respomdem de forma subsidiária pela condenação, por força dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Não obstante a revelia gere mera presunção de veracidade da matéria fática controvertida, os demais réus não produziram prova capaz de elidir esta presunção, devendo arcar com o pagamento das parcelas deferidas.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE…

PROVA Os objetos da prova são os fatos conexos e proeminentes ao processo, são aqueles que influenciarão na sentença final. Os fatos notórios são aqueles fatos que são de ciência geral, não estão vassalos a provas, assim como, os fatos que possuem presunção de legalidade. O direito pode ser também objeto de prova. Tratando-se de direito federal, nunca. Assim, “apenas se tratar de direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário o juiz pode determinar que a parte a que…

2/10/2014 Prisão preventiva: afronta ao princípio da presunção de inocência? - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/29465 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Prisão preventiva. Conceito, regulamentação e hipóteses de aplicação à luz dos ditames da Constituição Federal de 1988 Vambaster Nobre Uchoa Publicado em 06/2014. Elaborado em 06/2014. Ainda que a prisão preventiva possa remeter ao

A PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE NOS CASOS DE RECUSA AO EXAME DE “DNA” Rénan Kfuri Lopes, adv. Fernanda Pereira Costa, adv. Ailza Santos Silva, acadêmica. Um dos temas que tem gerado bastante polêmica no meio jurídico e social refere-se à presunção da paternidade nas hipóteses em que o investigado, suposto pai, recusa a se submeter ao denominado exame de DNA 1. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma lei que obrigue, seja o pai ou a mãe que figurem no pólo passivo, tanto na ação

prova documental trazida com a petição inicial ou com a contestação. Assim, vejamos: a) Se o réu for revel, opera-se a revelia. A revelia, embora nem sempre cause a incontrovérsia dos fatos alegados na petição inicial, em regra induz na presunção de veracidade da inicial. Assim, a circunstância de o réu ser revel dispensa o autor de produzir provas, e por isso o juiz pode julgar antecipadamente a ação. Neste requisito, verifica-se a indevida confusão entre o conteúdo e o efeito…

certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. CAPÍTULO III Certidões Negativas Art.…

nossos interesses vitais.” (WUNDERLICH, 2003). Os crimes de perigo abstrato ou presumido prescindem da comprovação da existência da situação em que se colocou em perigo o bem jurídico protegido, havendo, neste sentido, uma presunção juris et de jure. Acerca da presunção absoluta do perigo abstrato, Miguel Reale Jr., lembrado por Wunderlich (2003), pondera que esta, em sua opinião, não é arbitrária, pois o legislador a constrói “a partir da constatação de existência de condutas…

minas, metalurgia e eletricistas. Nestes casos, para tais profissões, inexigível qualquer comprovação de efetiva exposição, uma vez que o Decreto criava presunção absoluta de insalubridade das atividades. Neste sentido, mesmo os engenheiros que trabalhavam em escritórios poderiam beneficiar-se com a redução no tempo de contribuição. A presunção mostrava-se, ainda, extremamente conveniente para os engenheiros que trabalhavam como profissionais autônomos, uma vez que não necessitavam…