Presunção

tem o ônus de prová-lo. Para isto O Código Civil estabelece algumas regras dispostas no artigo 212, concernentes à prova do negócio jurídico, onde o fato jurídico pode ser provado mediante a: I - Confissão. II - Documento. III - testemunha. IV - Presunção. V - Perícia. Salientando o disposto no art. 332 do CPC: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a…

trabalhadores exercentes de atividade externa como excluídos do direito à percepção de horas extras, exatamente por presumir que, de regra, pela natureza do serviço, fica prejudicado o controle e fiscalização da real jornada de trabalho. É certo que a presunção jurídica pode ser elidida pelo empregado/reclamante que detém o ônus da prova em contrário, ou seja, caso o reclamante comprove a possibilidade de controle e fiscalização tem direito às horas extras asseguradas na Carta Máxima…

PATERNIDADE POST MORTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO. PROVA. 1. Apesar da falta de intimação do indeferimento do pedido de exumação de cadáver, não se reconhece cerceamento de defesa ante a manifesta desnecessidade e mesmo incerteza desse procedimento para a coleta de material genético que pode ser obtido por outros meios. 2. A recusa dos réus, irmãos paternos do autor, em fornecer material para a realização do exame de DNA atrai a presunção relativa de paternidade que, no caso,…

Presunção de inocência Para TOURINHO FILHO, este princípio representa o coroamento do due process of law. Deve ser entendida como impossibilidade de se atribuir a pena antes da tramitação do processo, ou seja, penalização somente após o transito em julgado da sentença condenatória. A defesa ao princípio de presunção de inocência data-se desde 1764, por Marquês de Beccaria em sua obra Dos delitos e das penas que dizia: “O acusado não deve ser preso senão na medida em que for necessário…

e não mera presunção de omissão de receita, constituindo prova suficiente para o lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa jurídica:” De acordo com o gabarito divulgado a assertiva correta seria a letra a: “a) falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente por ocasião da efetivação das vendas de mercadorias.” Portanto, é evidenciado que a falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente foi considerada hipótese de omissão de receita, e não mera presunção de…

não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: I - Confissão. II - Atos processados em juízo. III - Documentos públicos ou particulares. IV - Testemunhas. V - Presunção. VI - Exames e vistorias. VII - Arbitramento. O atual Código, no art. 212, com o mesmo sentido, enumera: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. Primeiramente, cumpre atestar que, em se tratando de negócio jurídico que a lei não exige forma especial, qualquer meio de prova é admitido pela…

testemunhas e interrogados os acusados ((fls. 249/313). Entre os direitos e garantias fundamentais do artigo 5°, o constituinte colocou a liberdade do indivíduo como regra, e a prisão, como exceção, consagrando o princípio da não culpabilidade (presunção de inocência) e da obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisões. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

por um dos cônjuges, beneficia o outro, ou a família (presunção juris tantum). Por isso, em princípio, pelas dívidas de um cônjuge o outro responde, salvo se demonstrar que não houve proveito do casal ou da família. Sabe-se que o executado é casado com NADIRENE GUIMARAES IKAWA e, na hipótese de dívida representada por nota promissória de emissão do cônjuge varão, na constância do casamento, mesmo sem a anuência do cônjuge virago, há presunção iuris tantum de que o benefício resultou…

Conceito É o vínculo existente entre pais e filhos, sendo a relação de parentesco consangüíneo em linha reta de primeiro grau. Classificação A filiação pode ser: Matrimonial Existe a presunção de legitimidade do filho havido e concebido durante o casamento dos pais, havendo inclusive a presunção de legitimidade aos filhos nascidos no mínimo 180 dias após a celebração do casamento dos pais, ou em até 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal.São considerados ainda…

em várias fases da história, podendo destacar, as histórias bíblicas, as guerras do século 20, os mitos na mitologia greco-romana e na idade média.[1] Depois da implementação da nova lei, acabaram antigas discussões nos tribunais acerca da presunção de violência, qual seja, quando a vítima fosse menor de quatorze (14) anos. O crime de estupro de vulnerável é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão,…