Presunção

PREVISTA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL” André Luís Souto Santos1 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de relativização da vulnerabilidade prevista no art. 217-A do Código Penal, se é possível haver a relativização da presunção da vulnerabilidade e em que pese o legislador indica ser a mesma de ordem absoluta. Para atingir ao objetivo proposto utilizou pesquisa bibliográfica. Uma leitura superficial da doutrina sobre o tema pode proporcionar a qualquer…

processados em juízo; III – Documentos públicos ou particulares; IV – Testemunhas; V – Presunção; VI – Exames e vistorias; VII – Arbitramento.” O atual Código, no art. 212, com o mesmo sentido, enumera: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. Inicialmente, cumpre ressalvar que, em se tratando de negócio jurídico que a lei não exige forma especial, qualquer meio de…

Introdução: Rol de crimes que atentam contra a fé pública. Surgido da necessidade de disseminar uma confiança geral da coletividade emdocumentos, moedas, títulos, identidades, ou seja, instrumentos necessários para as relações negociais. Sem a presunção de veracidade atribuída a esses instrumentos as relações sociais estariam atravancadaspela desconfiança geral, quer dizer, um permanente estado de insegurança jurídica. Ex. um individuo teria que fazer inúmeras provas sobre a sua real…

se faz exigir a identificação do signatário, para que se saiba se aquele que afirma ser o signatário realmente o é. Reputa-se autêntico o documento, quando o tabelião reconhecer a firma do signatário, declarando que foi aposta em sua presença. A presunção decorrente do reconhecimento de firma pelo tabelião é relativa e pode ceder diante de prova em contrario. Ainda que autenticado, o documento pode ser impugnado. Pode-se afirmar falsa a assinatura do oficial público ou a assinatura que…

avaliação da prova sempre compete ao juiz. DIREITO CIVIL No direito civil brasileiro, quando a lei não impuser prova especial (traduzida em forma especial) dos negócios jurídicos, o fato jurídico pode ser provado por confissão documento, testemunho, presunção ou perícia. Segundo o Art. 332 do CPC, "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa". Isso…

garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado." Assim, em determinados casos, comprovada por meio de declaração de hipossuficiência econômica, tem a jurisprudência, concedido a assistência judiciária às pessoas físicas, conforme se…

próprio réu na audiência. No sumário pelo menos dá para resolver, mas no JEC de fato há um certo rigor. 3.1. Efeitos Possíveis da Revelia: 3.1.1. Presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor; São presumidos apenas os fatos e pode ser que eles não tenham gerado consequência nenhuma. 1ª Observação: Art. 320, do CPC hipóteses que não há presunção: Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles…

EFEITOS DA REVELIA Doutrina e jurisprudência usualmente referem-se à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor como “efeito da revelia”. Entretanto, como visto, a revelia possui efeitos diversos que vão muito além deste. Cândido Rangel Dinamarco lembra oportunamente que “efeito da revelia é o nome que, por antonomásia, o Código de Processo Civil dá a um destacado efeito desta, consistente na presunção de veracidade das alegações do autor (art. 319). A revelia tem…

testemunhar tem relação direta com a capacidade civil? Explique a distinção entre testemunha e informante. 5. Em que hipóteses inexiste obrigatoriedade para se testemunhar sobre fatos de que se tem conhecimento? 6. Quais são as espécies de presunção? Explique. 7. Como a doutrina costuma classificar a prova pericial? 8. A prova pericial é vinculante? Explique. 9. O que se entende por inversão do ônus da prova? 10. Imagine a seguinte situação: João, recém-nascido,…

dubio pro reo”. Da primariedade e dos bons antecedentes da paciente Outro fato que sustenta a presunção de inocência da paciente se funda em seus antecedentes criminais.Conforme atestado que junto aos autos, as fls. 00, esse não carrega qualquer mácula ou débitos com a Vara Criminal, sendo a paciente primaria e de ótimos antecedentes criminais. Da Presunção de Inocência da investigada Dispõe o inciso LVII do art. 5oda Constituição Federal de 1988:…