Medidas Cautelares

PROJETO DE PESQUISA
1 TEMA
DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Á ANTECIPAÇÃO DA PENA.
1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA AS MEDIDAS CAUTELARES COMO ALTERNATIVA À PRISÃO PROVISÓRIA.
3 JUSTIFICATIVA
O Tema proposto para a monografia é uma análise a prisão provisória no ordenamento jurídico brasileiro, com relação aos princípios constitucionais inerentes á prisão e também se as medidas cautelares penais estão sendo utilizadas com regularidade pelo Poder Judiciário nos crimes de menor potencial ofensivo. Pretende-se mostrar se as prisões provisórias respeitam os devidos princípios constitucionais ou se a mesma apenas antecipa a pena do réu deixando de lado a presunção de inocência.
Durante os últimos anos surgiu o interesse pelo proposto tema, pois a lei traz á prisão provisória como medida excepcional e assim é demonstrado nas academias de ensino, mas na prática do dia-a-dia,esta prisão é realmente medida excepcional para ser utilizada apenas por finalidade processual e por tempo razoável á futura pena do réu.
Assim este trabalho visa contribuir para o aprimoramento do conhecimento acadêmico buscando trazer o que é repassado na teoria dos bancos de faculdades á pratica do dia-a-dia com isso busca-se incitar a discussão sobre o tema no mundo cientifico. Com este tema, lançam-se novos desafios para a profissão jurídica, como aplicar os princípios constitucionais e a lei infraconstitucional nas prisões provisórias buscando á liberdade do réu.
Nota-se claramente que a presunção de inocência, que é prevista em matéria constitucional, vigora pela atividade jurisdicional de vigilância,que diversas vezes declaram inconstitucionais preceitos que de forma expressa ou subliminarmente reduzem a sua aplicação.São sempre respaldadas de que o respeito a legislação constitucional enfraquece o Direito Penal.
Deste modo o Legislador introduziu no ordenamento jurídico,a Lei12.403/2011,em vigor a partir de 04 de julho de 2011 que diz respeito ás medidas cautelares diversas da prisão.
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