Medidas cautelares

INSTITUIÇÃO:

DOCENTE:

DICENTES:

ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADVINDAS DA LEI 12.403

Caxias do Sul

2012.

INTRODUÇÃO:

A Lei nº. 12.403/2011 trouxe importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação à prisão preventiva, liberdade provisória e fiança, além de introduzir diversas medidas cautelares que servem de alternativa à prisão preventiva. Esta breve análise, tratará em suma destas modificações advindas pela Lei 12.403 (Lei das medidas cautelares), alterações estas que influenciam diretamente no trabalho das autoridades policiais, de magistrados, ministério público e defensoria (pública e privada). Para este estudo, buscamos trazer, além de fundamento teórico de estudiosos da área, pesquisas realizadas com profissionais do ramo jurídico, que por sua vez puderam nos vislumbrar com a exata (ou mais próxima disso) modificação que houve. Acrescentando, inclusive, situações fáticas e índices que exemplificam estas alterações. As alterações advindas pelo referido texto legislativo coadunam com o princípio da presunção da inocência, estampado no inciso LVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, trazendo grande evolução no direito processual penal. Dessa forma elencamos ainda, os princípios constitucionais vinculados às ações pautadas nas medidas cautelares, e como na prática eles são exarados neste sentido. Conexo a isto, nos coube salientar também jurisprudências recentes que aduzam a utilização das medidas cautelares, fazendo com que a prisão efetiva seja de fato a ultima ratio.

1. ANÁLISE DOS ARTIGOS IPSIS LITTERIS

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| |TÍTULO IX |
|TÍTULO IX |DA PRISÃO, DAS MEDIDAS