Medidas cautelares

Processo Civil
1 – Conceito
É um processo acessório que serve para obtenção de medidas urgentes, a fim de prevenir situações que podem causar danos à parte já em litígio ou pretendam ingressar em juízo em defesa de seus direitos. Desse modo, o processo cautelar pode ser instaurado como incidente ou preparatório.
Incidente = quando já está em curso o processo principal (incide sobre outro)
Preparatório = quando a pessoa necessitar ingressar em juízo para ajuizar o processo principal, mas, para isso, tiver que prevenir situações que resguardem o objeto da ação ou reunir provas que possam desaparecer ou tornar-se inoperantes, se não produzidas prontamente. Nesta modalidade a parte terá que propor a ação principal em 30 dias da efetivação da medida cautelar.
2 - Finalidade = Não é satisfazer a pretensão, mas viabilizar a sua satisfação, protegendo-a dos percalços a que estará sujeita, até a solução do processo principal.
3 - Pressupostos básicos para concessão:
- fumus boni júris – fumaça do bom direito – uma pretensão razoável, com probabilidade de êxito em juízo, aparência de um direito.
- periculum im mora – perigo na demora processual – risco de ineficácia do provimento final.
4 - Características:
Autonomia – tem individualidade própria, uma demanda, uma relação processual, um provimento final e um objeto próprio, que é a ação acautelatória. O processo cautelar pressupõe sempre a existência de um processo principal, já que a sua finalidade é resguardar uma pretensão que está ou será posta em juízo.
Instrumentalidade – o processo é o instrumento da jurisdição, a cautelar vem sempre em apenso nos autos principais, servindo de instrumento deste.
Acessoriedade – serve para o processo de conhecimento ou de execução
Urgência – quando houver uma situação de perigo ameaçando a pretensão.
Cognição sumária – não se pode exigir, ante a urgência característica do processo cautelar, a prova inequívoca da existência do direito alegado, nem mesmo a prova inequívoca