Tributario

1-) PROCEDIMENTOS FISCAIS
Ao visitar a empresa, o agente fiscal deverá exibir sua identificação funcional e, somente quando se fizer necessário, poderá solicitar auxílio policial.
Além da identificação funcional, o agente deverá exibir o mandado expedido pelo ente tributante (que poderá ser conferido nos respectivos sites), onde constarão os documentos que deverão ser entregues e o prazo. Necessitando de o um prazo maior, o contribuinte poderá requerer uma prorrogação.
É importante alertar, que todas as comunicações e requerimentos dirigidos ao fisco deverão ser feitas por escrito.
Fiscalização de tributos federais: Mandado de Procedimento Fiscal – MPF
Quando se tratar de fiscalização federal, o mandado pode ser conferido no site www.receita.fazenda.gov.br, clicando em “Serviços”, “Fiscalização”, “MPF – Procedimento Fiscal”, “Consulta Mandado de Procedimento Fiscal”.
Fiscalização de tributos estaduais: Ordem de Verificação Fiscal – OVF
Quando se tratar de fiscalização estadual, o mandado pode ser conferido no site www.fazenda.sp.gov.br, clicando em “Serviços” e “Ordem de Verificação Fiscal”.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, constata-se que:
a) a Constituição Federal autoriza a fiscalização ingressar nos estabelecimentos comerciais, desde que instaurado o respectivo processo administrativo;
b) a polícia somente pode adentrar ao estabelecimento munida de ordem judicial, ou, sem esta, nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, bem como quando convocada pela fiscalização para prestar auxílio;
c) se o contribuinte se opuser ou resistir ao ingresso da fiscalização, dada a inexistência de processo administrativo fiscal (ou mesmo por qualquer constrangimento ilegal), a fiscalização somente poderá entrar no estabelecimento mediante ordem judicial; e,
d) qualquer ação penal somente pode ser instaurada contra o contribuinte após a conclusão do processo administrativo referido acima. http://www.floraecamargo.adv.br/2013/02/fiscalizacao-tributaria/ 2-) Após