Atos Administrativos

Professor Gustavo Fregapani
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Direito Administrativo – Atos Administrativos - Exercícios
Exercícios CESPE (Certo ou Errado):
1 (CESPE - 2010 - MPU - Analista Engenharia em Segurança do Trabalho)
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
2 (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO
(DF e TO) - Analista Judiciário - Área
Administrativa) Consoante a doutrina, são requisitos ou elementos do ato administrativo a competência, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
3 (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO
(DF e TO) - Analista Judiciário - Área
Administrativa) Em razão da característica da autoexecutoriedade, a cobrança de multa aplicada pela administração não necessita da intervenção do Poder Judiciário, mesmo no caso do seu não pagamento.
4 (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de
Polícia) A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc.
5 (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de
Polícia) Mesmo os atos administrativos sendo autoexecutáveis, ou seja, podendo ser executados sem prévia autorização judicial
— como ocorre no caso de demolição de obras realizadas por particulares em terras públicas —, nada impede que o interessado provoque o Poder Judiciário visando a anulação do ato.
6 (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de
Controle
Externo
Auditoria
Governamental) Os atos administrativos ordinatórios obrigam os particulares.
7 (CESPE - 2012 - PRF - Agente
Administrativo - Classe A Padrão I) A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.

8 (CESPE - 2012 - ANAC - Técnico
Administrativo) Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os
atos