O ato administrativo

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
AVM FACULDADE INTEGRADA

ATO ADMINISTRATIVO

JOSÉ MARCOS ROSETTI CUNHA
Mat. K220340

Professor Orientador: Anselmo Souza

Rio de Janeiro - RJ
Março - 2012

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU”
AVM FACULDADE INTEGRADA

ATO ADMINISTRATIVO

Monografia

apresentada

como

requisito para a conclusão do curso de pós-graduação lato sensu na disciplina Direito

Público

Tributário.
Aluno: José Marcos Rosetti Cunha

e

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Agradeço à Deus, à minha família, aos mestres e amigos, que me ajudaram nos estudos, derradeiro. até este momento

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ................................................................................................05

CAPÍTULO I - Conceitos, Elementos, Atributos e Espécies............................07

CAPÍTULO II - Ato Vinculado, Discricionário e o Poder Público ......................22

CAPÍTULO III – Extinção dos Atos Administrativos ..................................... ...34

CONCLUSÃO .................................................................................................42

BIBLIOGRAFIA........................... ....................................................................43

ÍNDICE ............................................................................................................45

FOLHA DE AVALIAÇÃO ................................................................................47

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INTRODUÇÃO

A Administração Pública deve agir, sempre, buscando organizar e sistematizar suas ações de forma a causar o menor transtorno ou prejuízo ao administrado. O problema é que, muitas vezes, aspectos confluem de modo dramático nas relações entre autoridades e cidadãos. Aquelas, atuando na manifestação de vontade do poder público em prol do bem comum; estes questionando a finalidade e os limites de tais atos, sobretudo, alegando prejuízos, muitas vezes, à