Graduando

Direito Administrativo

Aula 01

Poderes da Administração Pública – Poderes Políticos
Poderes
Função Principal
Funções Atípicas (Instrumental)
Poder Executivo
Administrar
Legislar e Julgar (PAD)
Poder Legislativo
Legislar
Administrar e Julgar
Poder Judiciário
Jurisdicionar
Administrar e Legislar (Elaborar seu Regimento Interno)

Administrar – exmplo: nomeação, aposentadoria
Legislar – exemplo: medida provisória, decreto, processo administrativo disciplinar (PAD)
Jurisdicional – exemplo: senado julgar o presidente da república nos casos de crime de responsabilidade.
Instumentos da administração pública para atuar em prol do interesse público.
Poderes Administrativos:
1. Vinculado
2. Discricionário
3. Regulamentar
4. Hierárquico
5. Disciplinar
6. de Polícia
A margem de liberdade conferida a administração pública para nalisar a oportunidade e a conveniência é denominado Mérito Administrativo;
Mérito Administrativo – existe apenas nos atos discricionários, praticados com base no Poder Discricionário;
A Magem de liberdade do Mérito Administrativo é parcial, limitada, condicionada aos limites da lei;
Na prática de ato discricionário, praticado pela administração com base no poder discricionário, deve ser levado em consideração o critério (príncipio) da razoabilidade (proporcionalidade)

Principio da Razoabilidade / Proporcionalidade

Conceito: adequação entre meios e fins, vedada imposição de obrigações, restriçõese sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento de interesse público;
Razoabilidade: Necessário, Adequado e Proporcional;
Administração Pública – Ato Administrativo com Vício – O sujeito faz provocação do poder Judiciário (entra com uma ação) – provoca a anulação ou extinção se procedente;
OBS.: O poder judiciário, uma vez provocado, poderá anular ato discricionário desde que o mesmo possua vício (controle extremo de legalidade) e não no mérito administrativo (oportunidade e