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Exercícios

1) O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para o seu cumprimento ou execução, é a
a) presunção de legitimidade.
b) auto-executoriedade.
c) imperatividade.
d) presunção de veracidade.
e) executoriedade.

2) Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta
a) O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
b) A conversão de ato administrativo ocorre quando o órgão decide sanar ato inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia.
c) A revogação do ato gera, em regra, eficácia desde a prolação do ato ilegal.
d) Não compete ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
e) Admite-se a revogação de atos integrativos de um procedimento administrativo, mesmo quando se opera preclusão de ato sucessivo.

3) Entre os requisitos ou elementos sempre essenciais de validade dos atos administrativos, que lhes são característicos e cuja preterição torna-os passível de nulidade, destacam- se
a) agente capaz e forma própria ou não defesa em lei.
b) agente capaz, motivo e objeto não vedado em lei.
c) competência, motivo e finalidade de interesse público.
d) forma própria e objeto previsto ou não vedado em lei.
e) objeto e forma previstos ou não vedados em lei.

4) A licença é o ato administrativo
a) unilateral e vinculado através do qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
b) bilateral, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao administrado o uso de bem público ou a prestação de determinado serviço público.
c) unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
d) que confere aos órgãos consultivos da Administração a possibilidade de emitirem