nada

Assinado de forma digital por CASA CIVIL DA GOVERNADORIA
DN: cn=CASA CIVIL DA GOVERNADORIA, c=BR, l=Palmas, st=TO, o=ICPBrasil, ou=Autoridade Certificadora SERPROACF, CCD, Pessoa Juridica A3
Motivo: Assinar o Diario Oficial do Estado
Localização: Palmas - TO
Dados: 2011.05.18 12:17:49 -03'00'

DIÁRIO OFICIAL No 3.384

Ano XXIII - Estado do Tocantins, quarta-feira, 18 de maio de 2011

1

A N O X X I I I - P A L M A S , Q U A R TA - F E I R A , 1 8 D E M A I O D E 2 0 1 1 - N O 3 . 3 8 4

ATOS DO PODER
LEGISLATIVO

ATOS DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO

LEI No 2.442, de 13 de maio de 2011.

ATO No 1.670 - AP.

Altera o Anexo Único da Lei 2.427, de 25 de fevereiro de
2011, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em
Comissão e seus subsídios, da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta dos Autos Administrativos 2010/2483/001563, resolve CONCEDER

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o A Tabela de Cargos Comissionados/Estrutura
Administrativa, constante do Anexo Único da Lei 2.427, de 25 de fevereiro de 2011, e do Anexo V da Resolução 244, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de maio de 2011.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de maio de 2011;
190o da Independência, 123o da República e 23o do Estado.

a MARIA HELENA OLIVEIRA DE ASSUNÇÃO, matrícula 494780-1,
Professora P-II, Nível III, Referência “A”, integrante do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação, com 90 horas mensais, aposentadoria voluntária por tempo de contribuição com proventos integrais e reajuste paritário. Palácio Araguaia, em