Mandado segurança CMT

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG

XXXXXX, brasileiro, casado portador do CPF XXXXX, CMT XXXXX, CNH XXXXXXX e IDT XXXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXMG, vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que está subscreve, com endereço profissional na rua XXXXXXX, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da CHEFE DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG, localizada XXXXXXXXXXXXXXXX, Juiz de Fora/MG, consubstanciado nos fundamentos fáticos e jurídicos adiante expostos:

Dos Fatos

O Impetrante exerce a profissão de auxiliar de motorista de taxi na cidade de Juiz de Fora e durante o ato anual de renovação de sua carteira de motorista de taxi teve a mesma negada.
Após apresentação da certidão criminal negativa junto a secretaria de transporte de Juiz de Fora/MG para a solicitação da renovação da Carteira profissional de motorista de taxi, junto de outros documentos exigidos, a mesma foi negada solicitando a solução de um processo que se encontra junto a 3° vara criminal de Juiz de Fora.
O processo o qual se encontra na certidão negativa sobre o número XXXX, ainda nem citou o impetrante para realização de sua defesa pelo crime denunciado de falsidade ideológica.
O crime aconteceu no ano de 2011 onde fica nítido verificar que ocorreu por um momento de fraqueza do impetrante por se encontrar em situação de necessidade para o sustento de sua família, desde então o mesmo não cometeu nenhum outro delito.
Ora, Excelência, o Impetrante entende ser importante deixar bem claro que sua profissão de motorista de taxi é o sustento de sua família, o