Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO DE CHAPECÓ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

XXXXX,

brasileiro, casado, advogado, com registro na OAB sob n.º XXX, residente e domiciliado na XXXXX, na cidade de XXX – Estado de XXX, CEP: XXX, portador da CI nº XXX e do CPF/MF nº XXX, dirige-se a Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, atuando em causa própria([1]), impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Com base na Lei nº 1.533/51 e disposições seguintes e ainda, na Constituição Federal legislado pelo artigo 5º, inciso LIV, LV e LXIX tendo como causa de pedir ato ilegal e abusivo praticado pelo mui digno Gen. Div. XXX, Comandante da XX RM - XX DE, autoridade responsável pelo ato impugnado, que pode ser encontrado no Comando Militar do XXX, sede da XXX Região Militar - XXX Divisão de Exército, Quartel em XXX, sito à rua XXX, na cidade de XXX - Estado do XXX, fazendo-o nos termos que abaixo infere e que, ao final, espera provimento, concedendo-se a liminar requerida, mantendo-a ao final.

I - DOS FATOS

O Impetrante é atleta de Tiro Esportivo nas modalidades Olímpicas de Pistola de Ar Comprimido e Pistola 50 metros, sendo atleta federado na Federação XXX desde o ano de 2003, onde tem participado dos campeonatos estaduais com grande êxito, tendo sido campeão catarinense nos anos de 2003 e 2006.

Com o crescimento do atleta e impetrante deste writ, o mesmo inscreveu-se na Confederação Brasileira de Tiro Esportivo (CBTE) para poder participar das etapas do campeonato brasileiro, o que vem fazendo neste ano de 2010, com grandes resultados, conforme atestam os Certificados de participação emitidos pela Confederação Brasileira de Tiro Esportivo em anexo

No biênio 2007/2009, o impetrante ocupou junto à Federação XXX, o