4 Simulado de direito administrativo (cespe)

4º SIMULADO DE DIREITO ADMINISTRATIVO (CESPE) PROFESSOR: ANDERSON LUIZ
Quadro de Avisos: Informo o lançamento dos seguintes cursos aqui no Ponto dos Concursos: • • • • • • • • Lei nº 8.112/90 em Exercícios (CESPE); Lei nº 8.429/92 em Exercícios (CESPE); Lei nº 8.666/93 em Exercícios (CESPE); Lei nº 9.784/99 em Exercícios (CESPE); Direito Administrativo - PACOTE DE ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO) – MPU; EXERCÍCIOS COMPLETO COMPLETO TÉCNICO ANALISTA

Direito Administrativo - PACOTE DE EXERCÍCIOS ADMINISTRATIVO (NÍVEL SUPERIOR) – MPU; Direito Administrativo - CGU (Exercícios – ESAF); e

Direito Administrativo em Exercícios - Tribunais (FCC) (em breve)

4º Simulado de Direito Administrativo (CESPE) 16. (CESPE/TRE-MG/2009) O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público. 17. (CESPE/AUGE-MG/2009) Em razão do princípio da continuidade do serviço público, a concessionária não pode requerer judicialmente a rescisão do contrato de concessão, nem mesmo se o poder concedente descumprir as normas contratuais. 18. (CESPE/TCE-RN/2009) Os atos administrativos são presumidamente verdadeiros e conformes ao direito, militando em favor deles uma presunção juris et de jure de legitimidade. Trata-se, assim, de uma presunção absoluta, que não depende de lei expressa, mas que deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. 19. (CESPE/TCE-RN/2009) O que fundamenta a anulação (ou invalidação) do ato administrativo é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele. 20. (CESPE/SEAPA-DF/2009) A convalidação, aperfeiçoamento ou saneamento é espécie de ato administrativo que permite a superação de vício relativo a outro ato administrativo eivado de alguma ilegalidade. Como regra geral, a convalidação permite a confirmação, total ou parcial, do ato