Pensão Alimentícia Extrajudicial

consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o…

permitem que ela seja concedida, portanto, requer o deferimento dos alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) dos ganhos do requerido. Assim, é imprescindível que se conceda a tutela antecipada, a fim de que a menor venha receber pensão alimentícia para custear transporte, alimentação e vestuário, até julgamento final da presente ação, visto que há o periculum in mora e o fumus boni júris, sob pena de danos irreparáveis ou de difícil reparação à Requerente. DA…

possibilidade jurídica do pedido 3 – Quais são os tipos de processo, explique cada um deles? Processo de conhecimento, de execução e cautelar 11-08-2014 O processo de execução surge para dar efetividade ao título executivo que pode ser judicial ou extrajudicial Princípios (ver outros na doutrina) Efetividade ou do exato adimplemento – o devedor deve pagar aquilo e somente aquilo que deve ao credor (incluídos juros e correção), em caso de excesso aquele pode embargar. Em…

quando ainda menores ou incapazes. É item condicional e inarredável, cujo pré-requisito é o estabelecimento da custódia e por conseqüência natural o ajuste sobre o montante alimentar. Não foi outra a razão de exclusão das separações e divórcios extrajudiciais e existência de filhos menores e incapazes, conservada a sua tramitação judicial, por respeitar a direitos indisponíveis e para assegurar a fiscalização ministerial. Deflui do art. 1.121, inc. II, do CPC, deva constar…

Tabela aprovada por esta Resolução. § 1º Deve constar do contrato a forma e as condições de pagamento das custas e encargos judiciais e extrajudiciais. § 2º Também constará no contrato, a cláusula que determine prestação de contas entre as partes, de todas as despesas que devem ser suportadas pelo contratante (cliente) sejam elas judiciais como extrajudiciais, de locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias, condução de auxiliares e outros encargos…

exoneração da pensão alimentícia, e está delimitado no sentido de verificar os critérios jurisdicionais utilizados para a ocorrência da exoneração da obrigação dos pais de prestar alimentos aos seus filhos civilmente capazes, para averiguar se tais critérios permitem a devida observância das peculiaridades de cada caso concreto. Após a apresentação dos fundamentos dos magistrados e doutrinadores para a utilização de critérios pré-determinados nas decisões judiciais sobre a…

até quando?. Como fará depois que a criança nascer, com relação aos alimentos? Deverá o advogado explicar a sua cliente que os alimentos gravídicos perdurarão até o nascimento da criança e, que após, os referidos alimentos, se convertem em pensão alimentícia, nos termos dos artigos 6o e seu parágrafo único, da Lei 11.804/2008, portanto a criança continuará a receber. É possível reversão? Sim, mas o pai deverá requerer através de medida judicial cabível o exame de DNA, no caso, Ação…

de uma obrigação. Então eu quero através do meu processo de execução, satisfazer uma obrigação que já está constituída e que é representada através de um título. A lei vai classificar que o título pode ser executivo judicial ou título executivo extrajudicial. Essas duas espécies de título, terão como base o processo de execução. Quais são as semelhanças e as diferenças entre essas três espécies de processo? É muito comum que a doutrina costume caracterizar as três espécies de…

FACULTATIVIDADE VIA ADMINISTRATIVA E INTERESSE DE AGIR - 4 3 ESCOLHA DO TABELIONATO DE NOTAS - 5 4 QUANTO À PRESENÇA DO ADVOGADO: ASSISTÊNCIA, EPRESENTAÇÃO E ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA - 6 5 GRATUIDADE E EMOLUMENTOS - 7 SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL: A INOVAÇÃO DA LEI Nº 11.441/2007 - 8 6. REQUISITOS LEGAIS - 8 6.1 Quanto à exigência de consensualidade - 10 6.2 Quanto aos filhos menores ou incapazes - 10 6.3 Quanto à possibilidade de emancipação - 12 6.4 Quanto aos cônjuges incapazes

condição específica do agente. Justificativa – se exige condição específica do agente. 59. [ F ] Ainda que provada a impossibilidade de prestar alimentos sem comprometer o sustento próprio, o agente que deixar de pagar pensão alimentícia judicialmente fixada em favor dos filhos responde pelo crime do art. 244, eis que é dever indeclinável dos pais prover o sustento dos filhos. Justificativa – Deverá pedir modificação por nova sentença, porém não pode…