Pensão e Alimentos

Se a pensão que o alimentante paga a seus filhos foi determinado sobre os rendimentos totais dele e, é descontado em folha de pagamento, o filho tem direito ao percentual sobre o 13º salário e sobre as férias. Mas se o percentual foi estipulado sobre o salário mínimo, então, não é consenso entre os juristas que deva ser pago pensão sobre o 13º terceiro salário, embora exista jurisprudência que diga que sim, pois se o alimentante recebe um salário a mais por ano o percentual desse salário deve também ser pago ao alimentado. 4º - Não existe lei que obrigue o pagamento na proporção de 1/3 do salário, mas apenas um parâmetro para nortear o juiz, assim o valor da pensão alimentícia pode ser maior ou menor que 1/3. O valor incide sobre o valor líquido do salário, a não ser que a sentença estabeleça que o percentual dos alimentos incida sobre o valor bruto do salário. Uma notícia interessante para aqueles que pagam pensão alimentícia descontando o valor diretamente na folha de pagamento. Em uma ação judicial, o STJ decidiu que os alimentos definidos em valor fixo (ou seja, aqueles que não são definidos em percentual sobre o salário) não podem incidir sobre o 13º salário, nem sobre qualquer outra verba trabalhista. incidência de pensão alimentícia sobre o 13º salário e adicional de férias deve vir expressa no termo onde acordados ou fixados os alimentos. Na omissão, entende-se como não incidente sobre estas verbas. Negaram provimento. 13º salário não integra a obrigação…

Página 1 de 5.502 resultados Filho Cursando Universidade Tópico • 0 seguidores TJ-PE - Apelação APL 2571413 PE (TJ-PE) Data de publicação: 09/04/2014 Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. MAIORIDADE. FILHO CURSANDO UNIVERSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. 1. Há de se rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, uma vez que o julgador já havia formado seu convencimento com todo o…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, motorista, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxx inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxx, nº xxxx, bairro – cidade/estado, CEP. XXXXXXXXX, , por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua XXXXXXXXXX nº XX, Bairro, Cidade / CEP XXXXXXXXXXXXX), no Estado de XX onde recebe intimações, vem,propor a presente - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___. (Nome) e (Nome),menores impúberes, residentes e domiciliados na (Rua), (número), (Bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), representados por sua genitora (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do R.G. xxxxx e inscrita no CPF/MF sob nº xxxxx, por seu advogado in fine, procuração em anexo (doc. 01), vêm, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com base na…

UNIÃO DINÂMICA DAS CATARATAS CURSO DE DIREITO PENSÃO ALIMENTÍCIA Acadêmicos: Daiane Fóss Kaique Cunha Nagel Nayara Dalmazo de A. Oliveira PROFª Maria Aparecida Metodologia da Pesquisa Foz do Iguaçu-PR 2013 DAIANE FÓSS, KAIQUE CUNHA NAGEL, NAYARA DALMAZO PENSÃO ALIMENTÍCIA Trabalho apresentado da disciplina de Metologia da Pesquisa do 1° período do curso de Direito, orientada pela professora Maria Aparecida, na União…

Advogado abaixo subscrito, perante Vossa Excelencia, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, Hidelfonso de Souza Gonçalves, residente e domiciliado na Av. Coronel Chico Romão, nº 27, na cidade de Serrita–PE, e Maria Ires Souza Gonçalves, residente e domiciliada na Rua Antônio Oliveira, na cidade de Serrita–PE,pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: Da Justiça Gratuita…

INSTITUIÇÃO DO DIREITO DIREITO DE FAMÍLIA ALIMENTOS Bianca Rolante Tuani Raupp Osório, outubro de 2011. Introdução Este trabalho traz conceitos sobre o direito de família, tal como a pensão alimentícia, quem deve pagar, quem pode receber e entre outros aspectos importantes. PENSÃO ALIMENTICIA Conceito É uma determinada quantia fixada pelo juiz a ser atendida pelo…

DOS FILHOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA Artigo cientifico apresentado a Universidade Estadual do Piauí como requisito a conclusão da cadeira de Metodologia da pesquisa jurídica. Floriano - PI 2012 RESUMO Pensão alimentícia é algo que gera muitas dúvidas, principalmente quando se refere à recebida pelos filhos na qual um dos pais tem a obrigatoriedade de pagar. Podemos definir pensão alimentícia aos filhos como uma quantia que foi fixada pelo juiz para manutenção do…

tange à transmissibilidade da obrigação alimentar, com base no vigente Código Civil e na Lei dos Alimentos foi possível verificar que o nosso diploma legal, ao estatuir a possibilidade de os parentes, cônjuges ou companheiros exigirem alimentos entre si, deu esteio jurídico à transmissibilidade da obrigação alimentar ao assegurar que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança, conforme preceituam os artigos 1.694 e 1.792, ambos do CC.…

CPC, com escritório profissional conforme nota de roda-pé, onde recebem notificações e intimações vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente ação: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de xxxxxxxxxxxxxxx, ambos menores impúberes, representados por sua genitora qualificação da genitora xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS 1.1 Dos Acordo Homologado no Processo nº xxxxxxxxxxx Em…