Pensão Por Morte - Ex Companheira - Pensão Alimentícia

BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL Estatuto do Idoso (Art. 71 da Lei n° 10.741/2003) URGENTE Pedido de Antecipação de Tutela EDUVIGENS SAMPAIO, brasileira, nascida em 16/07/1939, divorciada, do lar, portadora do RG nº 0152462-3 (SESEG/AM) e CPF nº 077.786.862-87, residente e domiciliada à Rua Monsenhor Coutinho, nº 777 – Centro, CEP: 69.010-110, nesta cidade, por seu advogado, que esta subscreve, inscrito na OAB/AM nº 7.153, com escritório profissional à Rua Plácido de Castro, nº 313 – Bairro Dom Pedro I, CEP: 69040-170, nesta cidade, onde recebe intimações de praxe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL (Receita Federal), pessoa jurídica de direito público, representada pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, com sede na Procuradoria da União no Estado de Roraima, à Rua Souza Júnior, nº 927 – Bairro São Francisco, Boa Vista – RR, CEP: 69.305-040, nos termos do art. 226, § 3º da Costituição Federal, bem como a art. 217, I, "D", da Lei nº 8.112/90, assim como todos os demais diplomas legais alhures apontados e, ainda, com forte em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atinentes, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: 1. DOS FATOS 1. A Autora já era divorciada quando passou a conviver em união estável com o Sr. ÁLVARO ALVES, brasileiro, viúvo, Auditor

ENTRE OS BENEFICIÁRIOS A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, se não existirem beneficiários da pensão temporária; na existência de vários titulares à pensão vitalícia, será rateado o seu valor em partes iguais, entre os beneficiários habilitados. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão…

escritório à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Centro Rio de Janeiro CEP: 21221-400 ,endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA EM PENSÃO MORTE com pedido dos valores atrasados) Em face do INSS,com sede em Brasília e sucursal no Rio de Janeiro, à Rua Pedro Lessa, Nº 36 Centro Rio de Janeiro na pessoa de seu representante legal,e CELMA REGINA PINTO DIAS PINHEIRO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:…

499.568-96, residente e domiciliada na Av. Paula Ferreira, nº 1.984, casa 01, Freguesia do Ó, Cep 02916-000, São Paulo-SP, por suas advogadas que esta subscrevem (Instrumento de Mandato incluso), vem propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO PENSÃO MORTE COMPANHEIRO contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, agência situada na Rua 24 de Maio, nº 140, São Paulo-SP, CEP 01041-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir são expostos: I – Dos Fatos: A Autora era…

julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. ........................................................................ ............................................................................................. IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. ...................................................................................” (NR)…

MUDANÇAS DA PENSÃO POR MORTE No penúltimo dia do ano de 2014 todos os brasileiros foram surpreendidos com mudanças consideráveis em nosso Sistema Previdenciário. A Medida Provisória 664 de 30/12/2014 – denominada por muitos como Mini Reforma da Previdência – alterou significativamente a lei n° 8213/91 em diversos pontos, entre eles os requisitos para o recebimento dos benefícios de Auxílio Doença e Pensão por Morte. As alterações para o recebimento da Pensão por Morte, são…

promover a presente AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA EM PENSÃO POR MORTE, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento nas disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: PRELIMINARMENTE 1. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, requer a autora lhe sejam concedidos os Benefícios da Justiça Gratuita nos moldes da Lei 1.060/50, tendo em…

direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Assim, qualquer um dos dependentes que seja condenado pela prática de crime doloso que resultou na morte do segurado, não terá direito à pensão por morte. DICA 02 Entra em vigor quinze dias após a publicação da MP 664/2014: O cônjuge e o companheiro ou companheira não terão direito ao benefício de pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXXXX Urgente: LIMINAR FULANA, Brasileira, viúva, desempregada, inscrita no RG nº XXXX, e CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliada na Rua XXXs, nº xx, apto xx, Centro, XXXX, CEP XXXX, por meio de suas advogadas que esta subscrevem, onde recebem intimações no cabeçalho deste, vem à presença de Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE…

(2007, p.18): No moderno direito de família rege-se o principio da “ratio” (razão) do matrimonio e da união estável, segundo o qual o fundamento básico do casamento, da vida conjugal e do companheirismo e a afeição entre os cônjuges ou conviventes e a necessidade de que perdure completa comunhão de vida. Será analisada a questão do contrato de convivência firmado na união estável para garantir ao companheiro sobrevivente o direito da pensão por morte do companheiro falecido.…