FGTS 1999 A 2013 MODELO DE PETIÇÃO

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SEÇÃO .RJ

LAURA DE TAL,brasileira, solteira, Do lar, portadora da cédula de identidade RG. 05322093-5 eexpedida pelo DETRAN,devidamente inscrita no CPF/MF XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXX, Nº 594, Bairro,XXXXXXXX Cidade do Rio de Janeiro, por sua advogada que esta subscreve, instrumento de Mandato incluso, (doc. 1) com escritório à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Centro Rio de Janeiro CEP: 21221-400 ,endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA EM PENSÃO MORTE com pedido dos valores atrasados)

Em face do INSS,com sede em Brasília e sucursal no Rio de Janeiro, à Rua Pedro Lessa, Nº 36 Centro Rio de Janeiro na pessoa de seu representante legal,e CELMA REGINA PINTO DIAS PINHEIRO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1) a Autora era companheira de senhor WALDY DA SILVA PINHEIRO, falecido em 24 de abril de 2009, sendo que na data do óbito o de cujus matinha a qualidade de segurado junto ao INSS. (Certidão de Óbito inclusa)

Decorrente desta qualidade de segurado, os seus dependentes adquiriram o direito de pleitear o benefício de pensão por morte, em seu favor.

Em devido processo Judicial, na ação de Alimentos, a requerente recebia do seu companheiro, uma pensão Alimentícia, cujo benefício administrativo, recebeu o seguinte numero: 1395909242, foi cessado com a morte do seu Companheiro, que por desconhecimento da autora que é analfabeta, não buscou seus direitos. Vale ressaltar, que o seu companheiro além da pensão alimentícia, comprava todos os remédios da requerente e pagava as contas de luz do imóvel, que a sua companheira reside ate a presente data, a saber: há vinte e cinco anos.

Breve Relato;

Em 2003 a Sra CELMA REGINA PINTO DIAS PINHEIRO, CPF 552 158 747-00 , residente e domiciliada na rua da Coragem 364 bairro Vila da Penha CEP: 21221-380 adentrou a casa do