concorrencia entre ex mulher e companheira pensao morte

3. CONCORRÊNCIA ENTRE OS BENEFICIÁRIOS
A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, se não existirem beneficiários da pensão temporária; na existência de vários titulares à pensão vitalícia, será rateado o seu valor em partes iguais, entre os beneficiários habilitados.
Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária; e, ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem (art. 77 da Lei 8.213/91).
Quando um dependente perde o direito ao benefício, a sua parte será dividida entre os demais.
A pensão será devida as dependentes na seguinte ordem: ao cônjuge e ao companheiro(a); aos filhos não emancipados menores ou inválidos de qualquer idade; aos pais; e, ao irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de idade ou inválido de qualquer idade.
A existência de dependente numa classe exclui o direito dos dependentes da classe seguinte, consoante §1º do art. 16 da referida Lei.
Ademais, do §4º extrai-se que, relativamente ao cônjuge e filho a dependência econômica que gera o direito ao benefício é presumida, devendo os dependentes das outras classes comprovar a dependência econômica em relação ao falecido.
Cabe ressaltar que é admissível a concorrência à pensão por morte entre esposa e companheira, no caso, concubina, bem como o rateio do benefício entre ambas: “É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos” (Súmula 159/ex-TFR). Da jurisprudência:
“CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 32 DO STJ. PROVA IMPRESTÁVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. RATEIO