Ação Ordinário Concessão Pensão por morte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO FORO DE NATAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA RIO GRADE DO NORTE.

Justiça Gratuita

xxxxxxxxxxxx brasileira, viúva de seu companheiro, agricultora, devidamente inscrita no CPF/MF sob n º xxxxxxxxxxx, portadora da Cédula de Identidade RG. Nº xxxxxxxxxxx SSP/RN, residente e domiciliada na Rua xxxxxxx, 00000 – Cidade/Estado, CEP: 000000000000, por seus Advogados que esta subscreve, legalmente constituídos, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE com pedido de TUTELA ANTECIPADA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, inscrito no CNPJ sob o n° 29.979.036/0251-35, com sede administrativa nesta Capital, criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto nº 99.350/90, pelos motivos de fato e de direito a seguir demonstrados.

PRELIMINARMENTE

A AUTORA não possui condições de arcar com custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, fundamentando no artigo 5º, incisos XXXIV, letra “a” e LXXIV, da Constituição Federal, Artigos 128 e 129, da Lei nº 8.213/91 e Legislações pertinentes, pelo que requer a concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DOS FATOS

A AUTORA e o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, agricultor, falecido, iniciaram união estável, pública e notória por mais de 12 anos, tendo inclusive ajudada na criação de Laise de Araújo da Silva, filha do falecido com outra ex-companheira.

Após longos anos de convivência entre a AUTORA e o SR. xxxxxxxxxxx, este veio a óbito, num bar próximo a sua casa, no dia 21/12/2008, conforme certidão de óbito (DOC. ANEXO).

Deste modo, em 22/09/2014 (DER), a AUTORA requereu benefício de PENSÃO POR MORTE (ESPÉCIE 21) junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), que recebeu NB sob o nº 00000000000, conforme documento