pensão por morte de companheiro

1. EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA _____ VARA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO

,XXXXXXXXXXXXX, brasileira, divorciada, do lar, portadora da C.I. nº, expedida pela SSP/, inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliada à Rua , nº , , nesta Cidade, por seus procuradores infra-assinados, conforme mandato anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA

pelo procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, a ser representada nesta comarca pela Procuradoria da União, com endereço à , nº , CEP: , nos termos do art. 226, §3º da Constituição Federal vigente, Lei nº 3.373/58, Lei 1.711/52, Lei 8.112/90, bem como todos os demais diplomas legais alhures apontados e, ainda, com forte em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais atinentes, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe:

I - DOS FATOS

A Autora manteve-se em união estável com o Sr. , profissão XXXXXX, de maio de 1975 a 29 de agosto de 1986, data esta do óbito de seu companheiro.

Insta esclarecer que o de cujus era separado de fato de sua esposa legítima antes mesmo da época em que a Autora o conheceu, tudo conforme apurado e relatado pela r. sentença declaratória de concubinato, transitada em julgado em 31/10/2002, da lavra do MM. Juiz da 1ª Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora - MG, que se faz anexa ao presente feito.

Por derradeiro, viveu maritalmente com o referido servidor por mais de 11 anos, sob o mesmo teto, às suas expensas, pois era mantida pelo companheiro, haja vista que seus rendimentos não eram suficientes ao seu próprio sustento, nos termos da r. sentença já mencionada e da própria declaração formulada pelo de cujus, em 04/09/1982, a qual afasta qualquer resquício de dúvidas acerca da união mantida com a Autora, bem como de sua dependência.

Os documentos acostados comprovam com veemência a relação