AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e ESTÉTICOS C/C PEDIDO PENSÃO VITALÍCIA

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUANHÃES/MG, xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, menor, estudante, portador da Carteira de Identidade xxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, neste ato representado por seu genitor, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, lavrador, portador da Carteira de Identidade xxxxxxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxx, ambos residentes e domiciliados na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro Aod. Pereira, nesta cidade de Guanhães/MG, CEP: 39.740-000, por seus advogados infra-assinados (Procuração anexa), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e ESTÉTICOS C/C PEDIDO PENSÃO VITALÍCIA, com fundamento no artigo 5º, V e X, da CR/88 e arts. 186, 927, 950, e ss., do Código Civil, em face de 1) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº 2.500, Bairro Jardim Triângulo Ferraz de Vasconcelos, São Paulo/SP, CEP: 08.540-000, e 2) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil desconhecido, empresário, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxx/MG, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor. I - SÍNTESE DOS FATOS Na data de 29 de julho de 2012, por volta de 18h:45min., ao sair de um jogo de futebol realizado na quadra do poliesportivo de…

CÓDIGOS DOS BENEFÍCIOS DO INSS Nº NOME DA ESPÉCIE 01 Pensão por morte do trabalhador rural 02 Pensão por morte por acidente do trabalho do trabalhador rural 03 Pensão por morte do empregador rural 04 Aposentadoria por invalidez do trabalhador rural 05 Aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho do trabalhador rural 06 Aposentadoria por invalidez do empregador rural 07 Aposentadoria por idade do trabalhador rural 08 Aposentadoria por…

estruturação dos módulos de código, miscelânea de estilos de programação, obsolescência das ferramentas de desenvolvimento e impossibilidade de reaproveitamento dos equipamentos nos quais são executados para execução de softwares mais atuais. PAGAMENTO DOS LEGADOS: Em se tratando de legado em dinheiro só vence juros desde o dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada a prestá-lo, de acordo com o exposto no artigo 1.925 do Código Civil, conforme segue: “Art. 1.925. O…

serviço de professor (Emenda Constitucional no 20/98) 94 Auxílio-acidente por acidente do trabalho (Lei no 8.213/91) 36 Auxílio-acidente previdenciário (Lei no 8.213/91) 91 Auxílio-doença por acidente do trabalho (Lei no 8.213/91) 31 Auxílio-doença previdenciário (Lei no 8.213/91) 25 Auxílio-reclusão (Lei no 8.213/91) 68 Pecúlio especial de aposentado (Lei no 8.213/91) - benefício de prestação única 89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais por…

Como converter Benefício Assistencial em Aposentadoria ou Pensão por Morte Compartilhe Como citar este artigo: BACHUR, Tiago Faggioni; VIEIRA, Fabrício Barcelos. Como converter Benefício Assistencial em Aposentadoria ou Pensão por Morte . Disponível em http://www.lfg.com.br. 15 de abril de 2009. BREVE NOÇAO ENTRE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Antes de adentrar no tema proposto, importante relembrar a diferença entre benefícios assistenciais e previdenciários…

Comunicação Nome: Márcia Guimarães Moreira n° 15 Turma: Segurança do Trabalho 1 –A Com base nos dados fornecidos pelo INSS o benefício acidentário é devido ao segurado acidentado, ou ao(s) seu(s) dependente(s), quando o acidente ocorre no exercício do trabalho a serviço da empresa, equiparando-se a este a doença profissional ou do trabalho ou, ainda, quando sofrido no percurso entre a residência e o local de trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a…

SOCIAL – PENSÃO POR MORTE DA ESPOSA – TRABALHADORA RURAL – INTERESSE DE AGIR – 1. Contestação oferecida com resistência ao mérito da pretensão torna desnecessário prévio ingresso na via administrativa. 2. Comprovada condição de rurícola da falecida esposa do autor, conquanto percebesse ela em vida renda mensal vitalícia, benefício equivocadamente concedido, têm direito os dependentes à pensão, a partir da data do óbito. (TRF 1ª R. – AC 200001000367898 – RO – 1ª T. – Rel. Juiz Aloisio…

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I - quanto ao servidor: II - quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde. § 1° As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224. § 2° O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará…

aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez, etc.), auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-reclusão, etc. - ,estes são pagos para o segurado (ou seus dependentes), tendo em vista a existência de contribuições efetuadas para esse propósito. Qual seria esse propósito? O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como o próprio nome destaca, é uma autarquia previdenciária que tem, dentre as suas funções, mediante o pagamento de contribuições, o amparo ao segurado ou seus…

Magalhães em Salvador,rito ordinário, visando responsabilizar a empresa Alpha Ltda. pelos prejuízos daí decorrentes. O pedido abrange o pagamento de uma pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução da sua capacidade laborativa, além de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais.rito ordinário, visando responsabilizar a empresa Alpha Ltda. pelos prejuízos…