Caso concreto

a relação que existe entre o fato narrado e sua função argumentativa, pois, como vimos, a narração está a serviço da argumentação. Texto MANDATO NÃO É EMPREGO Luiz Garcia 15.20.2011 - O Globo - p. 07 A partir de amanhã, o Supremo Tribunal Federal começa a julgar a primeira de cinco ações contra pensões vitalícias pagas a ex-governadores. De carona, vai a julgamento também uma ação da Ordem dos Advogados contra o pagamento de décimo quarto salário a deputados estaduais do Pará. Eles embolsam esse dinheiro sempre que a Assembleia Legislativa suspende o recesso para se reunir extraordinariamente. Não é a primeira vez que o STF trata do assunto: em 2007, o tribunal cassou a pensão vitalícia concedida a Zeca do PT, ex-governador do Mato Grosso do Sul, e não deve ser a última. Outro dia, três outros políticos que confundem mandato com emprego pediram e conseguiram receber o benefício: Ana Júlia Carepa (PT), do Pará; Leonel Pavan (PSDB), de Santa Catarina; e Roberto Requião (PMDB), do Paraná. Na Paraíba - que já ostenta o desonroso título de estado que mais gasta com pessoal acima do que é permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - ganham a pensão ex-governadores e suas viúvas. Rombo nas finanças estaduais, no momento: R$2,8 milhões por ano. Um dinheirão para um estado nordestino sem dinheiro para jogar fora. Não é a primeira vez que tenho a melancólica pachorra - que o Houaiss define como "paciência embotada", e a gente fica sem saber se é virtude ou…

permitindo o contrário do que tiver sido proibido ou limitado. Semana 11 OK FATOS: , o Supremo Tribunal Federal começa a julgar a primeira de cinco ações contra pensões vitalícias pagas a ex-governadores ação da Ordem dos Advogados contra o pagamento de décimo quarto salário a deputados estaduais do Pará : em 2007, o tribunal cassou a pensão vitalícia concedida a Zeca do PT, ex-governador do Mato Grosso do Sul , três outros políticos que confundem mandato com…

de 15 dias para emplacamento, sendo a prisão da ré ilegal. Semana 11 FATOS: , o Supremo Tribunal Federal começa a julgar a primeira de cinco ações contra pensões vitalícias pagas a ex-governadores ação da Ordem dos Advogados contra o pagamento de décimo quarto salário a deputados estaduais do Pará : em 2007, o tribunal cassou a pensão vitalícia concedida a Zeca do PT, ex-governador do Mato Grosso do Sul , três outros políticos que confundem mandato com emprego…

domiciliados na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Bairro Aod. Pereira, nesta cidade de Guanhães/MG, CEP: 39.740-000, por seus advogados infra-assinados (Procuração anexa), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS e ESTÉTICOS C/C PEDIDO PENSÃO VITALÍCIA, com fundamento no artigo 5º, V e X, da CR/88 e arts. 186, 927, 950, e ss., do Código Civil, em face de 1) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa…

1- Resumo O caso refere-se a uma ADIN, de 20 de dezembro de 2006 n.35, que expõem que o estado do Mato Grosso do Sul instituiu aos seus ex-governadores, em benefício, um “subsídio” mensal e vitalício, sendo este semelhante ao percebido pelo atual chefe do poder executivo. Tal fato advém da nova redação dada ao Ato das disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição ao Mato Grosso do Sul (Art. 29A- §1), que foi referenciado pela Emenda Constitucional n.35/2006. Deve-se…

LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990 - D.O. 15.10.90. Autor: Poder Executivo O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta lei complementar institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público.…

além dos funcionários públicos; Direito à licença de maternidade a todas as mulheres trabalhadoras (1978); Subsídio por morte e funeral (1978); Uniformização e generalização do montante do abono de família a todos os trabalhadores por conta de outrem (1978). Com a aprovação da Lei 18/90 de 27 de Outubro, primeira Lei de Bases, institucionalizou-se o Sistema Nacional de Segurança Social, entendido como um sistema, fundamentado nos aspectos integrados de gestão, financiamento e…

o capitão-de fragata Isidoro Antônio Néri, mas como marido estava sempre ausente, trabalhando em alto mar, Ana acostumou-se a ter sob sua responsabilidade todos os encargos da família. Poucos anos depois do casamento Isidoro morre deixando-a viúva aos 29 anos de idade e com os três filhos pequenos para educar. E foi o que ela fez, formando Justiniano e Antônio Pedro, em medicina, enquanto Isidoro Antônio Néri Filho tornou-se militar. A partir então Ana passou a se dedicar as ações…

regime do Estado Novo, em 1937, o direto ao voto foi vetado.Como ficou Com a Constituição de 1988, foram determinadas as eleições diretas para a presidente, governador, deputado estadual e federal, senador e vereador. E o direito ao voto facultativo foi dado aos jovens a partir dos 16 anos. Fim da Diferença entre IrmãosComo era Filhos concebidos fora do casamento eram discriminados, com menos direitos do que os irmãos "legítimos". Com a lei do Divórcio de 1977, houve um avanço…

ao salário mínimo aos idosos A lei 6.179, de 1974, criou o benefício chamado de renda mensal vitalícia para pessoas com mais de 70 anos que não tivessem como se sustentar. Para se habilitar, havia exigências como ter sido filiado à Previdência Social por pelo menos 12 meses e ter exercido atividade remunerada abrangida pela Previdência. O benefício era de meio salário mínimo. Com relação a saúde, o SUS (Sistema Único de Saúde), pela Lei 6.439, de 1º de setembro de 1977, o Instituto…