Pensão Vitalicia De Governadores

aos beneficiários do RGPS, salvo nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física4. Com relação aos benefícios da legislação especial cito: a) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA PARA SERINGUEIROS: “soldados da borracha”: A pensão mensal vitalícia devida ao seringueiro (espécie 85) e ao(s) dependente(s) do seringueiro (espécie 86), foi criada pela Lei nº 7.986, de 1989, com valor fixo igual a 2 salários-mínimos. É devida aos…

1965. Hoje, 17 anos e 11 meses após o acidente com o césio 137 em Goiânia, Gesi é o número 244 de uma lista com um total de 668 pedidos de pensão relacionados com o acidente que foram negados ou arquivados pela Agência Goiana de Negócios Públicos (Aganp) desde 2002 – 120 pessoas conseguiram o benefício com base na Lei 14.226 do mesmo ano, com a qual o governador Marconi Perillo buscou amparar vítimas graves do acidente, com o incentivo do Ministério Público (MP) estadual. Além desse…

dois de seus irmãos. Um sobrinho ofereceu-se como voluntário e também seguiu como soldado. Ver seus parentes indo à luta armada mexeu muito com a matriarca de 51 anos de idade. Tocada, escreveu ao presidente da província (cargo equivalente ao de governador nos dias de hoje). Requeria um posto na guerra como voluntária, alegando querer ficar perto dos filhos e atenuar o sofrimento dos combatentes como enfermeira, trabalho que dominava com muita propriedade. Aprendeu em um hospital local o…

do Paraguai, em 1864, seus dois herdeiros mais velhos se incorporaram como voluntários às fileiras do exército, o mesmo acontecendo pouco depois com o mais moço. Diante da partida dos seus três filhos, Ana Néri escreveu em 8 de agosto de 1865 ao governador da Bahia, Manuel Pinto de Souza Dantas, oferecendo-se para ajudar em qualquer hospital do Rio Grande do Sul. Sua carta dizia que: “Eu me chamo Ana Justina Ferreira Néri. Sou mãe de três rapazes que acabaram de partir para a guerra.…

"justiçamentos", julgamento sumário e execução de supostos delatores ou traidores das organizações guerrilheiras. Foram presos jornalistas e políticos que haviam se manifestado contra a ditadura, entre eles o ex-presidente Juscelino Kubitschek, e ex-governador Carlos Lacerda, além de deputados estaduais e federais do MDB e mesmo da ARENA. Lacerda foi preso e conduzido ao Regimento Marechal Caetano de Farias, da Polícia Militar do Estado da Guanabara, sendo libertado por estar com a saúde…

Com o fim da guerra, o sistema produtivo foi desarticulado e os trabalhadores não conseguiram prosperar. Pela Constituição de 1988, nos seu disposito 54 das Disposições Transitórias, os trabalhadores e descendentes têm direito a uma pensão vitalícia de dois salários mínimos pela participação no esforço brasileiro na Segunda Guerra Mundial. Atualmente, a dificuldade destes antigos seringueiros é cumprir as normas impostas pelo INSS para o reconhecimento da condição de soldado da borracha

LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público." O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos servidores públicos civis da Administração…

art. 179 e 180) Alterada pela LC n° 794, 9/9/2014 (Altera os artigos 14, 50 e 53) Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos…

estabeleceu o voto secreto e obrigatório para maiores de 18 anos. A partir do início do regime do Estado Novo, em 1937, o direto ao voto foi vetado. Como ficou Com a Constituição de 1988, foram determinada as eleições diretas para a presidente, governador, deputado estadual e federal, senador e vereador. E o direito ao voto facultativo foi dado aos jovens a partir dos 16 anos. Voltar para o índice FIM DA DIFERENÇA ENTRE IRMÃOS Como era Filhos concebidos fora do casamento…

vários argumentos e pontos de vistas, quanto á essa questão. O programa conquista varias milhares de famílias que vivem abaixo do nível da pobreza, no que tange á bolsa família, há o que fazer para consagrar o benefício, evitando transformá-lo em pensão vitalícia. O recadastramento de milhares de famílias pobres é um permanente, desafio para evitar a imobilidade do número de pessoas que não precisam mais de ajuda, porque ascenderam á classe média inferior e substituí-la por quem passa a…