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LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992
D.O.E. Nº 2674, DE 09/12/92 - Suplemento 2

Atualizada até a LC n. 794/2014 1
ALTERAÇÕES 2:
Alterada pela LC nº 81, de 15/07/93 (altera os art. 56 e 128)
Alterada pela LC nº 91, de 03/11/93 (altera os art. 181 e 183)
Alterada pela LC nº 96, DE 08/12/93 (altera os art. 100 a 102)
Alterada pela LC nº 109, de 08/04/94 (altera os art. 2º, 4º e 5º) Lei Inconstitucional - ADI 1201 STF
Alterada pela LC nº 122, de 28/11/94 (altera o art. 123) Efeitos suspensos – ADI 1197 STF
LC nº 127, de 15/12/94 (não há alterações na LC 68/1992) Efeitos suspensos - ADI 1202 STF
LC nº 107, de 10/01/94 (PCCS do DER – não há alterações na LC 68/92)
Alterada pela LC nº 140, de 28/09/95 (altera os art. 28 e 53)
Alterada pela LC nº 151, de 31/05/96 (altera os art. 108 e 109)
Alterada pela LC nº 164, 27/12/96 (altera os art. 166, 170 e os art. de 181 a 228)
Alterada pela LC n° 212, 12/05/99 (altera o art. 73)
Alterada pela LC n° 221, 28/12/99 (altera os art. 53, 54, 128 e 130 e revoga art. 100 a 102)
Alterada pela LC n° 228,10/01/00 (dispõe sobre a criação do IPERON – revoga os art. 229 a 257)
Alterada pela LC nº 253, 14/01/02 (revoga o § 2° do art. 106 e os art. 258 a 275 )
Lei Ordinária nº 1067, 19/04/02 (PCCS do Grupo Ocup. Saúde - SESAU - não há alterações na LC 68/92)
Alterada pela Lei nº 1068, 19/04/02 (revoga os Incisos I, II do art. 86 e os art. 87 a 91, 96 e 97)
Alterada pela LC nº 270, 10/12/02 (altera o § 2° do art. 232)
Alterada pela LC nº 268, 22/10/02 (inclui o § 3° ao artigo 123)
Alterada pela LC n° 447, 02/06/08 (revoga o artigo 182)
Alterada pela LC n° 466, 11/07/08 (altera o § 1º do art. 65)
Alterada pela LC nº 518, 23/07/09 (acrescenta o art. 13-A)
LO nº 2165, 28/10/09 (dispõe sobre adicional de insalubridade, periculosidade e atividade penosa)
Alterada pela LC n° 694, 3/12/2012 (altera o art. 123 e revoga o art. 127)
Alterada pela LC nº 735, 28/10/2013(Acresce art. 55-A e 55-B, e altera Art. 114)
Alterada pela LC n° 744,