RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. PENSÃO ESTATUTÁRIA

Ademais, em sede de preliminar alega a Prescrição do Fundo de Direito, afirmando que “restou ultrapassado o prazo de cinco anos para o exercício da sua pretensão de recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento de sua esposa (...)”. Adiante refuta a presença dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela, denunciando uma suposta a ausência dos requisitos afetos à Prova Inequívoca e à Verossimilhança das Alegações. Em sua conclusão, levanta a tese de inexistência de requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte. Conforme se mostrará adiante, referida tese não merece prosperar, por não corresponder à realidade factual, que evidencia a legitimidade da pretensão do autor deduzida a juízo. 2. Da réplica à contestação 2.1 Da prescrição do fundo de direito – Inocorrência Malgrado o enredo trazido à baila pelo demandado, é cediço que o direito de pleitear a pensão estatutária é imprescritível, estando sujeitas à prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Tal entendimento se encontra sedimentado pela jurisprudência pátria, conforme julgado abaixo transcrito oriundo do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.156.130 – PE, interposto pelo Estado de Pernambuco: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSAO POR MORTE. BENEFÍCIO. LEGISLAÇAO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRESCRIÇAO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ART. 219 DA LEI N.º 8.112/90. DIREITO DE PLEITEAR A PENSAO ESTATUTÁRIA. IMPRESCRITÍVEL…

ROSA ALVES, brasileira, viúva, faxineira, portadora do CPF nº 002.301.660-40, CI nº 1052601877 SSP/RS, ambos residentes na Rua I, nº 56, Bairro Vicentinos, nesta cidade de Sarandi – RS., através de seus procuradores firmatários, vem respeitosamente ante Vossa Meritíssima para ajuizar a presente AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, com escritório regional na cidade de Passo Fundo/RS, pelos seguintes…

PENSÃO POR MORTE - PETIÇÃO INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. Processo nº ___ (nome, qualificação e endereço), devidamente representada por (nome, qualificação e endereço), por intermédio de seu advogado e procurador subscrito, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente Ação de Benefício Previdenciário - Pensão por Morte, com TUTELA ANTECIPADA, em face do INSS - Instituto…

Deferimento. Vacaria, de abril de 2010. ADVOGADO OAB EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) DOUTORES(AS) JUÍZES(AS) DA TURMA RECURSAL SÍNTESE DO PROCESSO A recorrida propôs Ação de Pensão por Morte com pedido de Antecipação de Tutela. A sentença deferiu a Antecipação de Tutela e julgou a ação procedente para determinar a União à concessão do benefício de pensão por morte e condenar a União ao pagamento das parcelas vencidas nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileira, solteira, pensionista, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxx, expedida pela Marinha do Brasil, inscrita no CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada na zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz, por seus advogados infra-assinado, vêm à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE Com pedido…

Autarquia Federal com sede na Rua Manoel D’Abadia, n.º 209, Centro, Anápolis-GO, CEP 75.020-038, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos. I – DOS FATOS: O autor, ora representado por sua genitora, é também filho do falecido Sr., pessoa falecida em 20/05/2011 na cidade de Goiânia, conforme certidão de óbito anexa. Desde o nascimento do menor, a guarda do referido incapaz ficou por conta de sua mãe. Sendo assim, no ano de 2009 ambos mudaram pra Portugal, conforme faz…

2. Segurado Especial 3. Perda da qualidade de segurado 4. Benefícios que não exigem carência 5. Renda mensal inicial 6. Fator previdenciário 7. Cumulação de benefícios 8. Prescrição e Decadência 9. Qualidade de segurado 10. Aposentadoria por invalidez 11. Benefício por recuperação da incapacidade 12. Auxílio doença 13. Pensão por morte 14. Auxílio reclusão 1. Carência Numero mínimo de contribuições para ter direito ao benefício. - Carência zero: não há carência. Exemplo…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Comarca de CUITÉ1 – PB Gratuidade Judicial Tramitação Prioritária ANA LUCIA DE QUEIROZ SOUTO, brasileira, união estável (viúva), agricultora, ID 1549389 SSP/PB, CPF 78876389894-15, residente e domiciliada no Sítio Gamela ( alternativamente na Rua Pedro Simões, Centro, Cuité, PB), CEP: 58.175 000, Cuité/PB, vem, por meio de seus Advogados in fine, perante este d. Juízo para propor... Ação de CONCESSÃO de…

Previdenciária de Pensão por Morte, em epígrafe, que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, atendendo aos termos do artigo 42, § 2º, da Lei Federal nº. 9.099/95, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO INONIMADO de fls. 498/501 destes autos, interposto pelo Requerido, ora Recorrente, requerendo que se digne Vossa Excelência receber e fazer subir Nestes…

endereço profissional na XXXXXXXXXXXXX, Centro, Município de XXXXXXXX, Estado XXXXXXXXX, endereço em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1. BREVE RESENHA FÁTICA A Parte Autora viveu matrimonialmente em sociedade de fato com o de cujus,…